| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
5319 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9729400482 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20010326d1992 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Código do procedimento administrativo [1992] |
| Informação de outro título |
relação confiante, administração pública e cidadão |
| -- |
D.L.442/91, de 15 de Novembro |
| Primeira menção de responsabilidade |
Secretariado para a Modernização Administrativa |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
PCM. Secretariado para a Modernização Administrativa |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1992 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
100 p. |
| Outras indicações físicas |
1 f.desdobr. |
| Dimensões |
16 cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Princípios gerais: Disposições preliminares; Princípios gerais. Dos sujeitos: Dos orgãos administrativos; Dos interessados. Do procedimento administrativo: Princípios gerais: Do direito à informação; Das notificações e dos prazos; Da marcha do procedimento. Da actividade administrativa: Do regulamento; Do acto administrativo; Do contrato administrativo. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO ADMINISTRATIVO |
| ID Autoridade |
147 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO |
| ID Autoridade |
4968 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| ID Autoridade |
261332 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| ID Autoridade |
279 |
| 710 ## - NOME DE COLECTIVIDADE - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. SECRETARIADO PARA A MODERNIZAÇÂO ADMINISTRATIVA |
| ID Autoridade |
5180 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
35SMA |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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35SMA |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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