| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
409003 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
d kmmy0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 102 ## - PAÍS DE PUBLICAÇÃO OU PRODUÇÃO |
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| País de publicação |
Portugal |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O problema do alarme público ou social como fundamento da prisão preventiva à luz do direito português e angolano |
| Primeira menção de responsabilidade |
Luís António Paxe |
| Outras menções de responsabilidade |
ori.tese Helena Marisa Pinheiro da Costa Morão |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Faculdade de Direito |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2018 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
80 p. |
| Dimensões |
30 cm |
| 225 ## - COLECÇÃO |
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| Título próprio da colecção |
Estudos |
| 328 ## - NOTA DE DISSERTAÇÃO OU TESE |
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| Texto da nota |
Dissertação para obtenção do grau de Mestre em Ciências Jurídico-Forenses |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
A presente dissertação tem como objetivos analisar a capacidade de influência do fenómeno Alarme Público ou Social numa medida de coação como a prisão preventiva, con-siderada a mais gravosa no domínio da privação do direito à liberdade individual/física. Para melhor compreensão do tema apresentou-se primeiramente os conceitos do di-reito à liberdade, o seu enquadramento jurídico e a sua proteção num Estado de Direito e Democrático, bem como os argumentos que admitem a restrição do direito à liberdade indi-vidual/física e com a sua relação com a prisão preventiva nos ordenamentos jurídicos da República de Portugal e da República de Angola. Descreveu-se ainda alguns princípios constitucionais relacionados com o direito à liberdade de ambos os países. Assim, tendo as ferramentas necessárias para a compreensão da prisão preventiva, fez-se a análise da possibilidade do Alarme Público ou Social, ter ou não influência na aplicação de uma medida de coação tão grave quanto a prisão preventiva. E, por último, indo de acordo ao que fomos referindo ao longo da presente investi-gação, tanto em Portugal como em Angola, não existe uma norma expressa que admita a aplicação da prisão preventiva com fundamentos de alarme público ou social, razão pela qual somente os fundamentos que a lei impõe em que a restrição do direito à liberdade pes-soal deve fundar-se, respeitando a dignidade da pessoa humana. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| ID Autoridade |
220 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCESSO PENAL |
| ID Autoridade |
225107 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PRISÃO PREVENTIVA |
| ID Autoridade |
1638 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ESTADO DE DIREITO |
| ID Autoridade |
647 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIGNIDADE HUMANA |
| ID Autoridade |
12139 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| ID Autoridade |
279 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ANGOLA |
| ID Autoridade |
410422 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TESE DE MESTRADO |
| ID Autoridade |
5079 |
| 675 ## - CLASSIFICAÇÃO DECIMAL UNIVERSAL |
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| ID Autoridade |
402004 |
| Notação |
343.2 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
PAXE |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Luís António |
| ID Autoridade |
423353 |
| 702 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA |
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| Código de função |
Orientador de tese |
| ID Autoridade |
423319 |
| Palavra de ordem |
MORÃO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Helena Marisa Pinheiro da Costa |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
EST1291 |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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| -- |
0 |
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EST_1291_000000000000000 |
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2024-11-14 |
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2024-11-14 |
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0 |
