| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
408901 |
| 011 ## - ISSN |
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| Número (ISSN) |
1646-6853 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20241011d kmmy0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 102 ## - PAÍS DE PUBLICAÇÃO OU PRODUÇÃO |
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| País de publicação |
Portugal |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A Lei n.º 55/2023 de 8 de setembro – uma nova Lei da Droga |
| Primeira menção de responsabilidade |
Maria Inês Godinho |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O enquadramento legislativo e jurisprudencial do crime de consumo de estupefacientes. A configuração da aplicação da Lei n.º 55/2023 como um problema de sucessão de leis no tempo. A sucessão de leis penais em sentido amplo e em sentido estrito. A Lei n.º 55/2023 e a sucessão de leis penais em sentido amplo. O ilícito penal e o ilícito contraordenacional. A tese da unidade de sentido e aplicação da lei mais favorável. A tese do vazio de punibilidade. A configuração da Lei n.º 55/2023 como lei interpretativa. Conceito e características da lei interpretativa. O artigo 13.º do CC e os limites à sua aplicação no âmbito penal. A justificação constitucional da aplicação retroativa da lei penal mais favorável. A tendencial uniformidade na interpretação do artigo 40.º como circunstância legitimadora da aplicação retroativa da Lei n.º 55/2023. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
junho 2024 |
| Título |
Julgar |
| ISSN |
1646-6853 |
| Descrição física |
p.1-34 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DROGA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEI PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PUNIÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES |
| 675 ## - CLASSIFICAÇÃO DECIMAL UNIVERSAL |
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| Notação |
343.57 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
GODINHO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Maria Inês |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
PP456 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PP_453_000000000000000 |
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2024-10-11 |
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2024-10-11 |
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