| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
408643 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20240716d kmmy0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 102 ## - PAÍS DE PUBLICAÇÃO OU PRODUÇÃO |
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| País de publicação |
Portugal |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Jurisprudência comentada |
| Informação de outro título |
(a) Tipicidade da falsificação de suporte de papel de certidão tributária eletrónica |
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breve comentário ao Acórdão do tribunal da Relação de Coimbra de 20-04-2022, tirado do processo nº 274/17.8T9MGR.C1 |
| Primeira menção de responsabilidade |
Renato Lopes Militão |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
N.2 |
| Data de publicação |
2º.semestre 2022 |
| Descrição física |
p. 201-232 |
| Título |
Revista do CEJ |
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CRIME |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
FALSIFICAÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
DOCUMENTOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| 675 ## - CLASSIFICAÇÃO DECIMAL UNIVERSAL |
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| Notação |
343.2 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MILITÃO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Renato Lopes |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
PP314 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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0 |
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PP_417_000000000000000 |
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2024-07-16 |
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2024-07-16 |
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