| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
407352 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
d mmmy0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Direitos fundamentais e a execução da pena privativa de liberdade |
| Primeira menção de responsabilidade |
Ronaldo José Guerra |
| Outras menções de responsabilidade |
ori. tese Jorge Miranda |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
[s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2009 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
183 p. |
| Dimensões |
30 cm |
| Outras indicações físicas |
PDF |
| 328 ## - NOTA DE DISSERTAÇÃO OU TESE |
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| Texto da nota |
Dissertação de mestrado em Direito, Ciências Jurídico-Políticas, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
A pena privativa de liberdade sempre foi conhecida como o meio empregado para punir o indivíduo que cometera determinado delito. A sua fase mais primitiva é o denominado período da vingança privada. Ao longo do tempo, cada período histórico passava a ser regido por determinado modo de pena: penas de vinganças públicas, penas de morte, penas corporais, penas infames, dentre outras. Em virtude dos movimentos contra os horrores e condições subumanas das prisões é que, ao final do século XVIII, vai-se extinguindo, gradativamente, a ideia de utilizar o próprio corpo como alvo principal da repressão penal. Com efeito, a valorização dos direitos dos reclusos é reflexo do movimento geral de defesa dos direitos fundamentais. Nesse sentido, temos a Declaração de Direitos de Vírginia (de 12 de junho de 1776), a Declaração de Independência dos Estados Unidos da América (de 04 de Julho de 1776) e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (de 26 de agosto de 1789), esta aprovada pela Assembléia Nacional da França, reforçando o princípio humanitário das penas. Desse modo, constata-se que o reconhecimento dos direitos da pessoa humana do condenado, o respeito a sua dignidade e sua proteção como ser humano são recentes. Tendo como corolário o princípio da dignidade da pessoa humana, os direitos fundamentais foram positivados nas constituições dos Estados democráticos, dentre os quais estão Brasil e Portugal. Apesar de se encontrarem em relação especial de poder, onde, naturalmente, há certas restrições inerentes ao cumprimento da pena, os reclusos mantêm a titularidade dos direitos fundamentais, consoante prevêem as constituições do Brasil e de Portugal. Mesmo diante de tal situação, o aparato estatal não vem cumprindo o estatuído nas cartas magnas, bem assim nas legislações que regem a execução penal, tendo em vista as parcas providências governamentais em matéria de política criminal no sentido de resolver o problema da crise prisional, resultando o estado de flagrante afronta aos direitos fundamentais do recluso, dificultando, sobremaneira, a sua ressocialização. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| ID Autoridade |
419901 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
EXECUÇÃO DA PENA |
| ID Autoridade |
410863 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
DIREITOS FUNDAMENTAIS |
| ID Autoridade |
529 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
ESTABELECIMENTO PRISIONAL |
| ID Autoridade |
551 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
TESE |
| ID Autoridade |
334284 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| ID Autoridade |
279 |
| 675 ## - CLASSIFICAÇÃO DECIMAL UNIVERSAL |
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| -- |
Fátima Martinho |
| Notação |
343.2 |
| ID Autoridade |
402004 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
GUERRA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Ronaldo José |
| ID Autoridade |
419909 |
| 702 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA |
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| Código de função |
Orientador de tese |
| Palavra de ordem |
MIRANDA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Jorge |
| Datas |
1941- |
| ID Autoridade |
407318 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
EST1160 |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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| -- |
0 |
| -- |
EST_1160_000000000000000 |
| -- |
2022-11-29 |
| -- |
2022-11-29 |
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0 |
