| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
396167 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20210414d2017 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O recurso da decisão que aplica medida de coacção |
| Indicação genérica do tipo de material |
Recurso eletrónico |
| Informação de outro título |
que tutela para o assistente? |
| -- |
contributo para o estudo deste sujeito processual |
| Primeira menção de responsabilidade |
Mafalda Moura Melim |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
[s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2017 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
1 CD-ROM |
| Dimensões |
12 cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Dissertação de mestrado científico em Ciências Jurídico-Criminais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sob a orientação de Helena Morão. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,77 MB em formato PDF (46 p.). |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
As recentes alterações da legislação processual penal visaram concretizar uma fundamental mudança de paradigma no que respeita ao papel desempenhado na instância criminal pelo titular do bem jurídico afectado. Recordando que o direito penal se destina à salvaguarda dos interesses primordiais da comunidade, estas modificações procuraram garantir o cumprimento desta função através da consagração de mecanismos de protecção dos titulares dos bens jurídico-criminais. Com esse intuito, conferiram um protagonismo sem precedentes à figura da vítima, atribuindo-lhe poderes efectivos de intervenção na lide. A adopção de um conceito legal de vítima e a previsão da sua participação em momentos relevantes do processo repercutir-se-á, inevitavelmente, na esfera jurídica do assistente. Como se intui, as duas noções revelar-se-ão tendencialmente coincidentes, assumindo, todavia, o assistente o estatuto de verdadeiro sujeito processual. Por esse motivo, importa averiguar se o CPP lhe confere um nível de tutela compatível com a inequívoca emergência de um direito à protecção da vítima no decurso da acção penal. Motivado por uma situação real, o presente estudo analisa esta questão a propósito das decisões relativas à aplicação de medidas de coacção. Em concreto, pretende determinar se o exercício do direito ao recurso autónomo pelo assistente, neste âmbito, constitui uma ferramenta essencial à efectivação do grau de tutela materialmente exigido. Com efeito, este contexto permite discernir, com especial acuidade, as reais necessidades de protecção da vítima, pondo a descoberto os perigos a que se encontra sujeita. Impõe-se, por isso, a consagração de vias processuais idóneas a garantir a respectiva segurança, evitando novas lesões do bem jurídico afectado. Como forma de alcançar tal desiderato, examinam-se os fundamentos e limites da intervenção deste sujeito na acção penal, perscruta-se a natureza e função das medidas de coacção e defende-se que não só o sistema processual penal, como também a ordem axiológica constitucional obrigam ao reconhecimento do direito de o assistente impugnar, judicialmente, uma decisão relativa à aplicação de medidas de coacção. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MEDIDAS DE COACÇÃO |
| ID Autoridade |
243031 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ACÇÕES E RECURSOS |
| ID Autoridade |
347519 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
TESE |
| ID Autoridade |
334284 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
VÍTIMA |
| ID Autoridade |
918 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MELIM |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Mafalda Moura |
| ID Autoridade |
145832 |
| 955 ## - |
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| -- |
Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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| -- |
0 |
| -- |
PJCD_318_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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0 |
