| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
396115 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20210324d2020 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O regime processual do arresto de bens no âmbito da perda alargada |
| Indicação genérica do tipo de material |
Recurso eletrónico |
| Primeira menção de responsabilidade |
Ivo Emanuel Mitreiro Fernandes |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
[s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2020 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
1 CD-ROM |
| Dimensões |
12 cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Dissertação no âmbito do mestrado em Ciências Jurídico-Criminais apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, sob a orientação de Maria João da Silva Baila Madeira Antunes. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,30 MB em formato PDF (135 p.). |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Para garantia do valor apurado como perdido a favor do Estado no âmbito da perda alargada, o legislador consagrou o arresto como medida de garantia patrimonial para efetivação dessa perda numa eventual condenação. No entanto, o regime processual pauta-se por uma falta de clareza da lei e por sucessivas remissões que em nada contribuem para uma devida aplicação da medida. Destarte, à luz do atual regime e atendendo a que o regime do arresto da perda alargada assume uma natureza “especial” em relação ao arresto consagrado no CPP, é defensável uma possível regulação mais densificada. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONFISCO DE BENS |
| ID Autoridade |
343269 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MEDIDAS DE GARANTIA PATRIMONIAL |
| ID Autoridade |
330278 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PERDA A FAVOR DO ESTADO |
| ID Autoridade |
343270 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCESSO PENAL |
| ID Autoridade |
225107 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TESE |
| ID Autoridade |
334284 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
FERNANDES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Ivo Emanuel Mitreiro |
| ID Autoridade |
359346 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJCD_318_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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