| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
396097 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9789724070827 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20210309d2019 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Regime geral das contra-ordenações e coimas |
| Primeira menção de responsabilidade |
anot. António Beça Pereira |
| 205 ## - MENÇÃO DA EDIÇÃO |
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| Menção da edição |
12.ª ed., reimpressão |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Almedina |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2019 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
269 p. |
| Dimensões |
23 cm |
| 225 ## - COLECÇÃO |
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| Título próprio da colecção |
Legislação Anotada |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Anotação ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (actualizado pelos decretos-lei n.º 356/89, de 17 de outubro e n.º 244/95, de 14 de setembro e pela lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro). |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Parte I - Da contra-ordenação e da coima em geral. Capítulo I. Âmbito da vigência. Capítulo II. Da contra-ordenação. Capítulo III. Da coima e das sanções acessórias. Capítulo IV. Prescrição. Capítulo V. Do direito subsidiário. Parte II - Do processo de contra-ordenação. Capítulo I. Da competência. Capítulo II - Princípios e disposições gerais. Capítulo III. Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas. Capítulo IV. Recurso e processo judiciais. Capítulo V. Processo de contra-ordenação e processo criminal. Capítulo VI. Decisão definitiva, caso julgado e revisão. Capítulo VII. Processos especiais. Capítulo VIII. Da execução. Capítulo IX. Das custas. Capítulo X. Disposição final. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| ID Autoridade |
224698 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONTRA-ORDENAÇÃO |
| ID Autoridade |
248282 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COIMA |
| ID Autoridade |
321210 |
| 740 ## - CABEÇALHO CONVENCIONAL UNIFORME PARA TEXTOS DE CARÁCTER LEGAL E RELIGIOSO – RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Ponto de acesso |
Portugal |
| Título uniforme |
Leis, decretos, etc. |
| ID Autoridade |
320303 |
| 955 ## - |
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| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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