| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
396037 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20210125d2019 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
As medidas de coação no processo penal português |
| Indicação genérica do tipo de material |
Recurso eletrónico |
| Informação de outro título |
dos pressupostos de aplicação à extinção |
| Primeira menção de responsabilidade |
Fernando Jorge Dias |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
[s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2019 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
1 CD-ROM |
| Dimensões |
12 cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Dissertação no âmbito do mestrado em Ciências Jurídico Forenses orientada por Nuno Fernando da Rocha Almeida Brandão e apresentada ao 2º Ciclo de Estudos em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 759 KB em formato PDF (67 p.). |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
As medidas de coação são meios processuais limitadores da liberdade pessoal e de direitos fundamentais do sujeito processual arguido no processo e a quem se torna necessária a sua aplicação para acautelar o normal decurso e eficácia do processo penal. São medidas coercivamente impostas ao arguido independentemente da sua vontade, embora o arguido deva ser sempre ouvido antes da aplicação da medida, exceto nos “casos de impossibilidade devidamente fundamentada”. Devem ser sempre aplicadas como medidas processuais necessárias ao caso e não como medidas sancionatórias antecipadas, embora possam ter relevância no cumprimento da pena que, em caso de condenação, venha a ser imposta, se tiver sido aplicada uma das medidas mais gravosas, a prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação. A enunciação e regulamentação das medidas cautelares constam do Código de Processo Penal, no Livro IV, artigos 191 a 228, medidas que vão desde o Termo de Identidade e Residência que, dado o pouco impacto na restrição de direitos se aplica a toda a pessoa constituída como arguido, até à prisão preventiva que priva totalmente o arguido, a quem se aplicou, da sua liberdade. Relevante também é o procedimento, o percurso a seguir desde o início do processo, com a notícia do crime e abertura do inquérito, até à extinção das medidas. Sendo de extrema importância o respeitante às regras a observar na aplicação de medida de coação, exceto Termo de Identidade e Residência, salientando-se a necessidade de audição do arguido após lhe serem comunicados os factos que lhe vêm imputados. As regras processuais nesta matéria atinentes e desde o início da vigência do Código de Processo Penal, foram objeto de alteração e de aperfeiçoamento, podendo dizer-se que atualmente o Código de Processo Penal acautela o procedimento, sem descurar os direitos do arguido, nomeadamente o direito de defesa, constituindo um sistema equilibrado. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MEDIDAS DE COACÇÃO |
| ID Autoridade |
243031 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITOS DO ARGUIDO |
| ID Autoridade |
234449 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
PROCESSO PENAL |
| ID Autoridade |
225107 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
TESE |
| ID Autoridade |
334284 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
DIAS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Fernando Jorge |
| ID Autoridade |
359286 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJCD_318_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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