| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
395999 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20210105d2020 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Responsabilidade criminal das pessoas coletivas públicas |
| Indicação genérica do tipo de material |
Recurso eletrónico |
| Informação de outro título |
âmbito e limites |
| Primeira menção de responsabilidade |
Delfina Inácio Pereira |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
[s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2020 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
1 CD-ROM |
| Dimensões |
12 cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Dissertação de mestrado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, como requisito para a obtenção do título de Mestre em Direito, da área Ciências Jurídico-Forenses, tendo como orientadora Helena Morão. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 877 KB em formato PDF (72 p.). |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
A presente dissertação tem como objetivo abordar a exclusão da responsabilidade criminal das pessoas coletivas públicas, no ordenamento jurídico português, em especial no artigo 11º, n.º 2 do Código Penal (doravante designado CP). Este trabalho divide-se em três partes. Quanto à primeira parte desta dissertação, pretende-se analisar a introdução da responsabilidade criminal das pessoas coletivas no ordenamento jurídico penal português, em virtude da sua expressa consagração e posterior transposição para o direito interno, quer das decisões internacionais quer da União Europeia, aprovadas neste âmbito. Aborda-se também diversos ordenamentos jurídicos europeus, onde a responsabilização das pessoas coletivas encontra provimento ou, pelo contrário, nem sequer é tida em conta. Na segunda parte desta dissertação, propõe-se analisar a previsão da responsabilidade penal das pessoas coletivas no CP português. Inicialmente, impõe-se analisar as discrepâncias entre os regimes especiais e pretende-se referenciar as diversas teorias quanto aos critérios de imputação de responsabilidade dos entes coletivos, concluindo pelo que é adotado no ordenamento penal português. Posteriormente, será feita uma abordagem ao regime geral do artigo 11º do CP, imputando a responsabilidade criminal das pessoas coletivas, segundo diversos pressupostos, materiais ou formais. Por fim, na terceira e última parte da dissertação, desenvolver-se-á com maior detalhe a exclusão da responsabilidade criminal das pessoas coletivas públicas, utilizando, nomeadamente, para a posição sustentada, o enquadramento provido pelo direito administrativo. Importa ainda referenciar a possível violação de diversos princípios constitucionais. Uma vez que o tema em análise gera diversos problemas de densificação quanto a diversos conceitos, considera-se fundamental recorrer a decisões da jurisprudência nacional. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RESPONSABILIDADE PENAL |
| ID Autoridade |
224712 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PESSOA COLECTIVA |
| ID Autoridade |
277813 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
CÓDIGO PENAL |
| ID Autoridade |
302225 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
TESE |
| ID Autoridade |
334284 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
PEREIRA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Delfina Inácio |
| ID Autoridade |
359256 |
| 955 ## - |
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| -- |
Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
| -- |
PJCD_313_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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0 |
