| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
395869 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20200827d2019 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A prisão do condenado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória [Documento eletrónico] |
| Primeira menção de responsabilidade |
Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
[s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2019 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
1 CD-ROM |
| Dimensões |
12 cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Dissertação de mestrado científico em direito e ciência jurídica, especialidade de direito penal e ciências criminais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo como orientadora Maria Fernanda Palma. Ficheiro de 1,39 MB em formato PDF (249 p.). Resumo inserto na publicação. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
A Prisão do Condenado antes do Trânsito em Julgado da Sentença Penal Condenatória – Introdução; A presunção de Inocência - Conceito, Origem Histórica, Breves Notas Sobre o Pensamento das Escolas Clássica e Positivista e Efeitos; A Presunção de Inocência – Convenções, Tratados, Pactos, Cartas e Declarações Internacionais - Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, Declaração Universal dos Direitos do Homem, Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; A Presunção de Inocência nas Constituições de Diversos Países; As Diversas Hipóteses de Prisão antes do Trânsito em Julgado da Sentença Penal Condenatória - Prisão em Flagrante, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prisão Preventiva para efeito de extradição; A Prisão em Decorrência aa Sentença Penal Condenatória antes do Trânsito em Julgado - A Prisão do Condenado pelo Tribunal do Júri e antes da Interposição de Recurso, A Prisão depois da Confirmação ou Condenação pela 2ª Instância e antes do Julgamento de Eventuais Recursos Especial e Extraordinário; A Interpretação da Disposição Constitucional da presunção de inocência; Interpretação dos Princípios e Regras Constitucionais; 9. A Importância e a Necessidade da Efetividade das Decisões Judiciais - A Aplicação do Princípio da Proporcionalidade; Recursos Especial e Extraordinário - Finalidades e Efeitos; O Desvio de Finalidade na Prática da Interposição dos Recursos Especial e Extraordinário; Estatística dos Julgamentos dos Recursos no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, A duração razoável do processo e a indevida permissividade alargada da fase recursal para o início da execução da sentença; A demora no cumprimento e execução das decisões, além de produzir um descrédito no sistema judiciário estatal, afasta a efetividade da justiça produzindo consequências desastrosas, podendo gerar um potencial e desnecessário caos social; A possibilidade da decretação da prisão preventiva – garantia da ordem pública; O Habeas Corpus como instrumento jurídico para salvaguardar os direitos do condenado; Direito Comparado – países. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PRESO |
| ID Autoridade |
243028 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RECURSO JUDICIAL |
| ID Autoridade |
296186 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SANÇÃO PENAL |
| ID Autoridade |
227850 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DOUTRINA JURÍDICA |
| ID Autoridade |
320978 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO COMPARADO |
| ID Autoridade |
224769 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TESE |
| ID Autoridade |
334284 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MONTENEGRO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Fábio Uchôa Pinto de Miranda |
| ID Autoridade |
334916 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJCD_313_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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