| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
395794 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20200630d2017 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
As imagens da videovigilância como meio de prova penal |
| Indicação genérica do tipo de material |
Recurso eletrónico |
| Informação de outro título |
uma abordagem à Lei nº 1/2005 |
| Primeira menção de responsabilidade |
José Ricardo Fernandes Cunha |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
[s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2017 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
1 CD-ROM |
| Dimensões |
12 cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Dissertação apresentada ao Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI) para obtenção do grau de Mestre em Ciências Policiais (29.º Curso de Formação de Oficiais de Polícia), tendo como orientador Manuel Monteiro Guedes Valente. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,09 MB em formato PDF (69 p.). |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
A utilização de aparelhos eletrónicos de captação e gravação de som e imagem através de câmaras de vídeo, fixas ou móveis, quer por particulares, quer por entidades públicas, nomeadamente pelas Forças e Serviços de Segurança, no exercício das suas funções, tem suscitado complexas questões de natureza jurídica no seio da doutrina e da jurisprudência. O objeto da presente dissertação é precisamente a abordagem de tais questões. Daremos início explicando sucintamente em que consiste a videovigilância e qual é o seu regime jurídico, a nível nacional e a nível do espaço Europeu. De seguida, abordaremos as implicações da sua utilização em termos constitucionais, centrando a análise no conflito, muitas vezes inevitável, entre o direito fundamental à segurança e os igualmente fundamentais direitos à liberdade, à reserva da intimidade da vida privada, à imagem e à palavra, cujo conteúdo explicaremos. Concluiremos com a temática da valoração das imagens e sons da videovigilância como meio de prova documental legalmente admissível, sejam as efetuadas pelas forças e serviços de segurança, sejam as efetuadas por particulares, dando nota da tendência jurisprudencial sobre a matéria. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
VIDEOVIGILÂNCIA |
| ID Autoridade |
285957 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA |
| ID Autoridade |
245490 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MEIO DE PROVA |
| ID Autoridade |
243746 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DOUTRINA JURÍDICA |
| ID Autoridade |
320978 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
TESE |
| ID Autoridade |
334284 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITOS FUNDAMENTAIS |
| ID Autoridade |
529 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
CUNHA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
José Ricardo Fernandes |
| ID Autoridade |
359109 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJCD_313_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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0 |
