| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
395788 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20200626d2018 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A defesa da admissibilidade da localização por via do sistema GPS no âmbito dos designados meios ocultos de investigação criminal no quadro processual penal português |
| Indicação genérica do tipo de material |
Recurso eletrónico |
| Primeira menção de responsabilidade |
Raquel Sofia Ramos Monteiro |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
[s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2018 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
1 CD-ROM |
| Dimensões |
12 cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Tese de Mestrado Profissionalizante em Ciências Jurídico-Forenses, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo como orientador Rui Soares Pereira. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,43 MB em formato PDF [170 p.]. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Neste estudo defendemos a admissibilidade da localização por meio de sistema GPS no quadro dos métodos ocultos de investigação criminal, sob o enquadramento constitucional e processual penal português. Conceptualizamos o que se entende por métodos ocultos, não deixando de atender ao circunstancialismo histórico que tem estado na génese da sua proliferação, tanto ao nível das novas formas de criminalidade como da evolução da tecnologia. Realçamos a importância decisiva de uma regulamentação autónoma da localização por meio do sistema de GPS, enquanto meio de obtenção de prova, elencando um conjunto de elementos que deveriam constar dessa norma habilitante a que o legislador ainda não dedicou a sua atenção. Na falta dessa mesma legislação, procuramos defender o modo como é possível proceder a uma interpretação extensiva do regime da localização celular e das escutas telefónicas ao sistema de localização por GPS, sendo que o ideal seria que existisse uma legislação autónoma que disciplinasse esta matéria objecto do nosso estudo. Percorremos o labor da jurisprudência onde é notória a utilização dos dispositivos de geolocalização que têm sido admitidos como meios de obtenção de prova atípica, quer do ponto de vista laboral quer do penal. Atendemos à querela doutrinal sobre esta matéria não geradora de consensos e analisamos as principais orientações, não deixando de nos comprometer com uma posição pessoal, crítica e fundamentada. Além disso conquanto defendamos a admissibilidade da localização por meio do sistema de GPS não deixamos de reflectir sobre nódulos problemáticos concêntricos com esta temática central, designadamente o risco de uma vigilância total que contende com direitos fundamentais como sejam o da reserva da vida privada (ao nível constitucional) ou a não disseminação deste método de forma indiscriminada, porquanto é essencial atender às suspeitas fundadas e à subsidiariedade. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
INFORMAÇÃO GEOREFERENCIADA |
| ID Autoridade |
347423 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA |
| ID Autoridade |
344179 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TÉCNICA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL |
| ID Autoridade |
343118 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MEIO DE PROVA |
| ID Autoridade |
243746 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TESE |
| ID Autoridade |
334284 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MONTEIRO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Raquel Sofia Ramos |
| ID Autoridade |
359106 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJCD_302_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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