| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
395689 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9789726290575 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20200302d2016 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Direito do procedimento administrativo e formas de actuação da administração |
| Informação de outro título |
parte geral |
| -- |
lições ao curso de mestrado |
| Primeira menção de responsabilidade |
Lourenço Vilhena de Freitas |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
AAFDL |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2016 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
456 p. |
| Dimensões |
23 cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
I. Procedimento Administrativo: Direito Comparado, Evolução, Conceito e Tipologias: 1. A lenta evolução do procedimento administrativo. 2. A emergência do Direito Administrativo Global. 3. O conceito de procedimento administrativo e sua mutação. 4. As funções do procedimento administrativo. 5. Relação com a Constituição. 6. Classificações e tipologia de procedimentos. II. Âmbito de aplicação do Código. III. Dos princípios gerais de Direito Administrativo. IV. O Procedimento Administrativo nacional declarativo de primeiro grau. 1. O procedimento do acto administrativo. 1.1. Legitimidade e iniciativa. 1.2. Instrução do procedimento, informação administrativa e medidas provisórias. 1.3. Conferências e acordos procedimentais. 1.4. Audiência dos interessados. 1.5. Fundamentação e Decisão. 1.6. O conceito de acto administrativo. 1.6.1. Conceito amplo e restrito de acto administrativo. 1.6.2. Carácter voluntário dos actos. 1.6.3. Natureza administrativa do acto. 1.6.4. Unilateralidade do acto administrativo. 1.6.5. Elementos do acto administrativo 1.6.6. O acto tácito. 1.6.7. Territorialidade e extraterritoralidade do acto admi-nistrativo. 1.6.8. Actos administrativos poligonais. 1.7. Classificação de actos administrativos e figuras afins. 1.7.1. Classificações de actos administrativos. 1.7.2. Figuras afins os actos administrativos. 1.7.3. Discricionaridade e a vinculação na prática do acto administrativo. 1.8. Fase complementar-eficácia. 1.8.1. Conceito de eficácia. 1.8.2. Eficácia diferida ou retroactiva; cláusulas acessórias. 1.8.3. Promessas, actos precários e actos provisórios. V. Procedimentos administrativos secundários. 1. Revogação e invalidade. 1.1. Conceito de revogação. 1.2. Figuras afins de revogação. 1.3. Requisitos e regime da Revogação. 1.4. Competência para a revogação. 1.5. Efeitos da revogação. 1.6. Alteração e substituição. 1.7. Avaliação administrativa. 1.8. Dever da revogação, convalidação e sanação. 1.9. Tipos de invalidade e vícios do acto administrativo. 2. Procedimentos de impugnação graciosos. VI. Procedimento executivo. VII. Procedimento regulamentar. 1. Fundamento constitucional do poder regulamentar. 2. Regulamentos internos. 3. Classificação de Regulamentos. 4. Limites do poder regulamentar. 5. Invalidade do regulamento. 6. Revogação do regulamento. 7. Procedimento regulamentar. VIII. Procedimento contratual (remissão). IX. Procedimento Administrativo Europeu. 1. Os modelos de administração europeia. 2. O acto administrativo europeu. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ACTO ADMINISTRATIVO |
| ID Autoridade |
242605 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO |
| ID Autoridade |
242470 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
FREITAS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Lourenço Vilhena de |
| ID Autoridade |
261491 |
| 955 ## - |
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| -- |
Compra |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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