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Introdução. Decreto-lei nº 114/94, de 3 de maio. Código da estrada. Alterações legislativas mais relevantes ao código da estrada: lei nº 97/97, de 23 de agosto; decreto-lei nº 2/98, de 3 de janeiro; lei nº 53/2004, de 4 de novembro; decreto-lei nº 44/2005, de 23 de fevereiro; lei nº 72/2013, de 3 de setembro; lei nº 116/2015, de 28 de agosto. Legislação complementar: regulamento das características das luzes dos veículos - portaria nº 851/94, de 22 de setembro; regulamento dos sistemas de sinalização luminosa dos velocípedes - portaria nº 311-B/2005, de 24 de março; regulamento de avisadores especiais - portaria nº 311-C/2005, de 24 de março; regulamento de fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas - lei nº 18/2007, de 17 de maio, portaria nº 902-B/2007, de 13 de agosto, despacho normativo nº 35/2007, de 11 de setembro; tabela de taxas a cobrar no âmbito da fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas – portaria 902-A/2007, de 13 de agosto; regulamento do controlo metrológico dos alcoolímetros – portaria 1556/2007, de 10 de dezembro; regulamento da habilitação legal para conduzir - decreto-lei nº 138/2012, de 5 de julho; registo individual do condutor – decreto-lei nº 317/94, de 24 de dezembro; registo de infracções de não condutores, decreto-lei nº 98/2006, de 6 de junho, decreto regulamentar nº 1-A/2016, de 30 de maio; estabelece princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia – lei n.º 49/2017, de 10 de julho; Acordo entre a República portuguesa e a República de Angola para o reconhecimento mútuo de títulos de condução – decreto-lei nº 48/2008, de 17 de outubro; Acordo entre a República portuguesa e a República de Moçambique relativo ao reconhecimento mútuo de títulos de condução – decreto-lei nº 19/2009, de 21 de agosto; regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel – decreto-lei n.º 291/2007, de 21 de agosto; direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares – lei nº 24/2007, de 18 de julho; regulamento de sinalização do trânsito – decreto regulamentar nº 22-A/98, de 1 de outubro. |
