| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
395469 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9789726292135 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20190507d2018 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A Constituição e a administração pública |
| Informação de outro título |
problemas de constitucionalidade das leis fundamentais do direito administrativo português |
| Primeira menção de responsabilidade |
coord. Pedro Fernández Sánchez, Luís Alves |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
AAFDL |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2018 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
173 p. 4d 23 cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Nota prévia. Colegialidade administrativa e Constituição: breve nota (Paulo Otero). CCP e Constituição: problemas na aplicabilidade de procedimentos de contratação pública à luz da Constituição Portuguesa (Pedro Fernández Sánchez). Problemas de constitucionalidade de regimes avulsos de contratação pública. (Marco Caldeira). Constituição, impugnações administrativas e acesso à justiça administrativa: três apontamentos (José Duarte Coimbra). Regime de recurso das decisões arbitrais no CCP revisto: uma reflexão constitucional (Rui Medeiros). Brevíssima reflexão sobre a (ir)responsabilidade civil extracontratual do Estado: “old habits die hard” (Carla Amado Gomes). Alguns problemas de constitucionalidade do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas (Tiago Serrão). |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONSTITUIÇÃO |
| ID Autoridade |
225675 |
| 702 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA |
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| Palavra de ordem |
FERNÁNDEZ SÁNCHEZ |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Pedro |
| Código de função |
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| ID Autoridade |
306595 |
| 702 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA |
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| Palavra de ordem |
ALVES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Luís |
| Código de função |
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| ID Autoridade |
193273 |
| 955 ## - |
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Compra |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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