| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
394985 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20180322d2016 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O estatuto da vítima e suas implicações no Processo Penal português |
| Indicação genérica do tipo de material |
Recurso eletrónico |
| Primeira menção de responsabilidade |
Magda Elsa de Araújo Cerqueira |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
[Braga] |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
[s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2016 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
1 CD-ROM |
| Dimensões |
12 cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Relatório de Atividade Profissional para obtenção do grau de Mestre em Direito, especialização em Direito Judiciário, apresentado à Universidade do Minho, tendo como orientadora Margarida Maria de Oliveira Santos. Ficheiro de 2,45 MB em formato PDF (102 p.). Resumo inserto na publicação. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O presente trabalho aborda a problemática existente em torno do (novo) Estatuto da Vítima, que se vazou na Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro. O Estatuto da Vítima estabelece os direitos, o apoio e a proteção das vítimas de criminalidade. Vem criar alterações que se pretendem de relevo na própria estrutura do Processo Penal de modo a que a vítima do crime não seja totalmente arredada do processo pelo qual se pretende apurar a responsabilidade pela prática do ilícito típico criminoso. O objeto deste trabalho consiste numa análise crítica dos princípios e direitos de proteção das vítimas de crimes. Para o efeito, abordam-se as noções legais e doutrinais de vítima, distinguindo esta da noção de ofendido, de assistente e de lesado, bem como o contexto do seu surgimento e as suas implicações para o Direito Processual Penal português. Defendemos que o Estatuto da Vítima agora criado não trouxe grandes alterações no âmbito do Processo Penal mas permite reconfigurar a intervenção da pessoa que foi alvo da conduta criminosa, de modo a pôr em relevo a sua intervenção, melhor satisfazendo os seus interesses. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCESSO PENAL |
| ID Autoridade |
225107 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
AJUDA ÀS VÍTIMAS |
| ID Autoridade |
4774 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITOS DA VÍTIMA |
| ID Autoridade |
3624 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
TESE |
| ID Autoridade |
334284 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
VÍTIMA |
| ID Autoridade |
918 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
CERQUEIRA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Magda Elsa de Araújo |
| ID Autoridade |
358698 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJCD_290_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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