| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
394806 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20171127d2017 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O confisco alargado no ordenamento jurídico português |
| Indicação genérica do tipo de material |
Recurso eletrónico |
| Primeira menção de responsabilidade |
Manuel Picão Minas |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
[s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2017 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
1 CD-ROM |
| Dimensões |
12 cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Dissertação de Mestrado em Direito Forense, apresentada à Universidade Católica Portuguesa, tendo como orientador Germano Marques da Silva. Ficheiro de 750 KB em formato PDF (50 p.). |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1. Considerações iniciais. 2. Introdução à figura do confisco. 3. Questões actuais: a necessidade de eliminar o lucro dos crimes e o problema da prova diabólica. 4. Medidas de combate ao património ilícito. 5. O confisco alargado na Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro. 5.1. A introdução da figura do confisco alargado na ordem jurídica portuguesa. 5.2. Presunção de ilicitude. 5.3. Ilação da presunção de ilicitude. 5.4. Bens sujeitos ao confisco. 5.5. O processo de confisco alargado. 6. Pressupostos da inversão do ónus da prova. 7. Natureza jurídica do confisco alargado. 8. Dignidade constitucional do confisco alargado. 8.1 A relação entre o confisco alargado e os princípios Constitucionais. 8.2 Princípio da presunção da inocência. 8.2.1. Presunção de inocência na vertente subjectiva. 8.2.2. Presunção de inocência na vertente objectiva. 8.3 Princípio da culpa. 8.4 Direito ao silêncio. 8.5 Direito à propriedade. 8.6 Princípio da independência judicial e da separação de poderes. 9. Legitimação do regime de confisco. 10. Considerações finais. 11. Bibliografia. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONFISCO DE BENS |
| ID Autoridade |
343269 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS |
| ID Autoridade |
20358 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ÓNUS DA PROVA |
| ID Autoridade |
233666 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| ID Autoridade |
224698 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
TESE |
| ID Autoridade |
334284 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MINAS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Manuel Picão |
| ID Autoridade |
232021 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJCD_287_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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