| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
394747 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20171025d2015 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O instituto de habeas corpus no processo penal angolano |
| Indicação genérica do tipo de material |
Recurso eletrónico |
| Primeira menção de responsabilidade |
Baltazar Ireneu da Costa |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
[s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2015 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
1 CD-ROM |
| Dimensões |
12 cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Dissertação de Mestrado em Direito, Especialidade em Ciências Juridico-Forenses, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, tendo como orientador António Pedro Nunes Caeiro. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 958 KB em formato PDF (85 p.). |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O presente trabalho, que tem como tema “O Instituto do habeas corpus no Processo Penal Angolano”, incide sobre a análise minuciosa do real e actual quadro da sua aplicação, enquanto providência de defesa da liberdade individual de natureza processual extraordinária (artigos 315º à 324º) – de consagração constitucional, pois, na ordem jurídica angolana revela-se tímida a sua aplicação devido, em nosso entender, as controvérsias entre as Leis Constitucionais de 1975, 1992 (art.º 42º) e a actual Constituição (art.º 68º, nº 2), constatando-se a omissão dessa providência na primeira, ao passo que na segunda Lei Constitucional e na terceira Constituição da República, foi restaurada, fazendo-se eco, tanto numa quanto noutra, de uma lei própria a regulá-la. Ao longo do desenvolvimento do tema, fez-se uma breve incursão aos ordenamentos jurídicos angolano e português, dos quais foram destacadas, em termos comparativos, algumas diferenças e semelhanças. Impôs-se assim, a necessidade de se identificar os mecanismos jurídicos que, uma vez institucionalizados, garantam uma efectiva aplicação do habeas corpus, determinando as razões da sua tímida aplicação prática, para que os cidadãos possam socorrer-se dessa providência extraordinária, na defesa da sua liberdade individual, por via de instrumentos técnico-jurídicos aqui propostos, como: a) a criação de lei própria que regule o instituto de habeas corpus; b) a defensoria pública em maior escala; c) a reposição da figura de juiz de instrução, etc. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCESSO PENAL |
| ID Autoridade |
225107 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PODERES DE POLÍCIA |
| ID Autoridade |
321790 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DOUTRINA JURÍDICA |
| ID Autoridade |
320978 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TESE |
| ID Autoridade |
334284 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
ANGOLA |
| ID Autoridade |
410422 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITOS FUNDAMENTAIS |
| ID Autoridade |
529 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
COSTA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Baltazar Ireneu da |
| ID Autoridade |
347918 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJCD_284_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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