| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
394554 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20170522d2016 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O sistema de justiça militar penal |
| Indicação genérica do tipo de material |
Recurso eletrónico |
| Primeira menção de responsabilidade |
Ana Marcela Silva Félix |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Porto |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
[s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2016 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
1 CD-ROM |
| Dimensões |
12 cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Dissertação de Mestrado na área de especialização em Direito Criminal, apresentada à Escola de Direito da Universidade Católica do Porto, tendo como orientador Germano Marques da Silva. Ficheiro de 363 KB em formato PDF (50 p.). Resumo inserto na publicação. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
É indiscutível o papel crucial que as Forças Armadas desempenham na defesa e segurança do Estado e, por isso, devemos dar-lhes o reconhecimento devido. Volvidos mais de 100 anos sobre a entrada em vigor do primeiro Código de Justiça Militar, foram várias as alterações que se verificaram, quer no âmbito constitucional, em virtude das sucessivas revisões constitucionais, quer no âmbito jurídico-penal e disciplinar. Entre estas, destaca-se a aprovação de um novo Código de Justiça Militar, decorrente da alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, que, nos termos do artigo 213.º da Constituição da República Portuguesa, conduziu à extinção dos tribunais militares em tempo de paz e a criação de secções especializadas nos tribunais comuns para o julgamento dos crimes estritamente militares. Foi sendo reconhecida pela comunidade castrense e pelo poder legislativo, a necessidade de adaptar e harmonizar o Direito Penal Militar com as novas realidades, submetendo-se aos princípios gerais do Direito, mas conservando as suas especificidades. Neste sentido, tornou-se conveniente, por meio de uma abordagem abrangente, descrever e caracterizar o atual Código de Justiça Militar e, consecutivamente, o “novo” sistema de justiça militar penal. Para tanto, propusemo-nos, especificamente, a explicar a razão de ser do Direito Penal Militar perante a existência do Direito Penal geral, através de um breve descrição da Instituição Militar e dos valores pelos quais esta se rege, mormente a disciplina e a hierarquia.Procedemos também a uma análise comparativa entre Direito Penal Militar e Direito Penal geral. No entanto, tratamos apenas de alguns institutos jurídicos, nomeadamente: a tentativa, a liberdade condicional, a determinação da medida da pena, a reincidência e as causas de exclusão da ilicitude e da culpa. O esclarecimento destes assuntos é o objetivo da presente investigação. Apesar da dificuldade em encontrar material bibliográfico, o estudo revelou que muito já foi feito, contudo, existe ainda um longo caminho a percorrer para aperfeiçoar o Direito Penal Militar e cativar os profissionais do Direito para a análise deste tema. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL MILITAR |
| ID Autoridade |
228736 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR |
| ID Autoridade |
335446 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
FORÇAS ARMADAS |
| ID Autoridade |
234599 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
TESE |
| ID Autoridade |
334284 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
FÉLIX |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Ana Marcela Silva |
| ID Autoridade |
358453 |
| 955 ## - |
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| -- |
Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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| -- |
0 |
| -- |
PJCD_284_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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0 |
