| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
394399 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20170213d2013 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A tutela jurídica do formato de ficheiro electrónico |
| Indicação genérica do tipo de material |
Recurso eletrónico |
| Primeira menção de responsabilidade |
Pedro Dias Venâncio |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
[s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2013 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
1 CD-ROM |
| Dimensões |
12 cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Tese de doutoramento em Ciências Jurídicas, em Ciências Jurídico Privatísticas, tendo como orientadores Luís Manuel Couto Gonçalves e Maria Victória Rocha. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 4,55 MB em formato PDF (513 p.). |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Esta dissertação visa o estudo da Tutela Jurídica do Formato de Ficheiro Electrónico, enquanto aquele sistema de representação que determina a codificação que os sistemas informáticos utilizam para gravar dados na memória persistente do computador. O Formato de Ficheiro Electrónico (FFE) representa numa perspectiva social, económica e tecnológica um dos elementos nucleares que sustenta e condiciona o crescimento da moderna Sociedade da Informação. O FFE é um elemento nuclear da interoperabilidade das Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC), característica elevada a direito fundamental dos tempos modernos. Salientamos, a este propósito, as complexas problemáticas com que a sociedade moderna se debate em torno do FFE e que ocupam Governos e Organizações Internacionais. Delimitamos o FFE face aos demais elementos da estrutura física (hardware) e da estrutura lógica (software) do computador moderno, definindo-o como um elemento integrante da estrutura lógica do computador mas criação técnica e intelectualmente autónoma. Fazemos uma abordagem panorâmica aos direitos subjectivos de propriedade intelectual que incidem sobre as criações intelectuais que constituem os diversos elementos físicos (dispositivos de entrada, saída, memória e processamento) e lógicos (linguagens, programas, bases de dados, protocolos de comunicação, etc.) do computador e concluímos que nenhum destes direitos abarca no seu objecto de protecção o FFE. No direito constituído, concluímos que o FFE é bem jurídico não reconhecido como verdadeira coisa incorpórea, por não ser possível integrá-lo como objecto autónomo no âmbito de protecção de nenhum dos direitos de propriedade intelectual consagrados. Afinal, de “iure constituindo”, propomos a consagração de um Direito Privativo de Propriedade Industrial sobre o Formato de Ficheiro Electrónico (FFE), para o qual adiantamos as notas essenciais que o seu regime jurídico deve prever. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
| ID Autoridade |
266188 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROPRIEDADE INTELECTUAL |
| ID Autoridade |
227102 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO |
| ID Autoridade |
100244 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TESE |
| ID Autoridade |
334284 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
VENÂNCIO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Pedro Dias |
| ID Autoridade |
358361 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJCD_282_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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