| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
394112 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20160923d2014 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Do homicídio a pedido da vítima |
| Indicação genérica do tipo de material |
Recurso eletrónico |
| Informação de outro título |
contributo para a interpretação dos artigos |
| Primeira menção de responsabilidade |
Sara Catarina Marques Costa |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
[s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2014 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
1 CD-ROM |
| Dimensões |
12 cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Tese de Mestrado em Direito apresentada à Universidade Lusíada de Lisboa, tendo como orientadora Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa. Ficheiro de 1,09 MB em formato PDF (116 p.). Resumo inserto na publicação. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Este presente trabalho versa sobre o homicídio a pedido da vítima, que se encontra consagrado no artigo 134º do Código Penal Português. O objetivo deste estudo, que resultou neste trabalho, consiste em perceber a influência que determinados fatores têm no privilegiamento deste tipo de homicídio. O crime de homicídio a pedido da vítima, aplica-se nos casos em estejam preenchidos os requisitos previstos na sua disposição legal, assim sendo, nestes casos o agente é alvo de uma especial atenuação da moldura penal, podendo ser punido por uma pena de prisão que vai até ao limite máximo de 3 anos. Deste modo, para o agente preencher o tipo legal deste homicídio, beneficiando de tal privilegiamento, terá que se verificar, que o dolo de morte que o levou a praticar esse facto danoso, tenha sido criado pela própria vitima. Isto é, a própria vitima deseja pôr termo à sua vida mas por qualquer razão, não o consegue fazer si própria, pelo que pede ao agente através da formulação de um pedido que cumpra todos os requisitos enumerados pelo artigo 134º - pedido este que tem de ser sério, instante e expresso, que o mate, criando desta forma no agente, a vontade dolosa de o matar. Este estudo tem como linha orientadora, esmiuçar mais aprofundadamente esta questão, analisando tudo que envolve este pedido que se concretiza num homicídio. O homicídio a pedido da vítima comporta, um menor grau de ilicitude e consequentemente um menor desvalor da ação, ou seja uma culpa acentuadamente diminuída, devido ao consentimento prévio por parte da vítima onde renuncia à tutela penal da sua vida. Não há dúvidas que a vida é um bem próprio de cada um, porém cabe aqui delimitar os limites, analisando até que ponto somos livres de dispor da nossa própria vida, até onde vai a nossa liberdade de escolha. Neste contexto, importa notar que estas questões levantam alguns direitos constitucionais que carecem de ser tratados, de modo a desfazer a sua aparente conflituosidade. Logo, parece importante perceber até que ponto podem ser afastados e quais devem prevalecer. Destarte, analisa-se todo o âmbito de aplicação do homicídio a pedido da vítima no seu todo para o correto enquadramento da matéria a tratar. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
HOMICÍDIO |
| ID Autoridade |
240884 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SUICÍDIO |
| ID Autoridade |
235500 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
CÓDIGO PENAL |
| ID Autoridade |
302225 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
TESE |
| ID Autoridade |
334284 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
|---|
| Palavra de ordem |
COSTA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Sara Catarina Marques |
| ID Autoridade |
347918 |
| 955 ## - |
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| -- |
Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
| -- |
PJCD_279_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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