| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
394104 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20160913d2014 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A perda de bens na Lei n.º 5/2002 |
| Indicação genérica do tipo de material |
Recurso eletrónico |
| Informação de outro título |
a sua problemática natureza jurídica [Recurso eletrónico] |
| Primeira menção de responsabilidade |
Maria José dos Santos de Matos |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Porto |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
[s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2014 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
1 CD-ROM |
| Dimensões |
12 cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Dissertação de Mestrado em Direito, apresentada na Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa, tendo como orientador José Manuel Damião da Cunha. Ficheiro de 631 KB em formato PDF (60 p.). |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Introdução ao problema. O conceito de vantagem “presumida”. Variantes do conceito de perda no Código Penal. O regime de perda ante a Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro. Pressupostos da medida. A natureza presuntiva dos pressupostos da medida. Natureza jurídica penal do instituto da perda. Indiferenciação inconstitucional do pressuposto acto e/ou actividade. A desproporção inconstitucional da medida. A violação pela medida penal em causa do princípio constitucional da culpa. Violação, enfim, da regra constitucional da igualdade. Prova da licitude da vantagem, ónus do arguido. Tipologia de modelos processuais e colocação do problema. O conceito civilístico de ónus da prova. Um modelo significativo, o italiano. O modelo processual penal português. O regime de contraprova decorrente da Lei nº 5/2002. Incongruências do novo regime. Lesão do princípio da presunção de inocência. Lesão ao direito ao silêncio. Ilogismo ante o sistema de adesão processual das questões civil e contraordenacional. Incompatibilidade com o princípio da separação de poderes. Limitação da liberdade e independência judicial pelo tarifar da prova. Bibliografia. Jurisprudência. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PERDA A FAVOR DO ESTADO |
| ID Autoridade |
343270 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCESSO PENAL |
| ID Autoridade |
225107 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO PENAL |
| ID Autoridade |
302225 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TESE |
| ID Autoridade |
334284 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MATOS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Maria José dos Santos de |
| ID Autoridade |
358209 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJCD_279_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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