| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
394006 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20160620d2007 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Derrogação do sigilo bancário pela Administração Tributária |
| Indicação genérica do tipo de material |
Recurso eletrónico |
| Primeira menção de responsabilidade |
Marco Torre |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Porto |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
[s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
[2007] |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
1 CD-ROM |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
"O presente trabalho insere-se na avaliação de conhecimentos do III Curso de Pós-Graduação em Direito Fiscal ministrado pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto no ano lectivo 2006/2007". Ficheiro de 172 KB em formato PDF (32 p.). |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1.Introdução. 2. O Segredo Bancário. 2.1. Origem Histórica. 2.2. Conceito. 2.3. Referências Legais em Portugal. 2.3.1. Regimes Anteriores. 2.3.2. Regime Actual. 2.4. Excepções Previstas em Lei Penal e processual Penal e em Outras Disposições Legais. 3. Fundamentos Constitucionais do Segredo Bancário. 3.1. Direito à Reserva da Intimidade da Vida Privada. 3.2. Direitos e Interesses das Instituições Financeiras. 3.3. Necessidade e Confiança no Sistema Bancário e Financeiro. 4. Fundamentos da Derrogação do Segredo Bancário em Matéria Tributária. 4.1. O Dever Fundamental de Pagar Impostos. 4.2. O Principio da Igualdade Fiscal. 4.3. O Dever de Colaboração/Cooperação. 5. Direito Comparado em Matéria de Sigilo Bancário. 5. 1. Espanha. 5. 2. França. 5. 3. Alemanha. 5. 4. Suiça. 6. O Segredo bancário na Legislação Fiscal. 7. As Alterações Introduzidas em Matéria de Derrogação do Sigilo Bancário pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro e pela Lei n.º 55-B/2004. (Regime actual). 7.1. No Procedimento Tributário. 7.2. No Processo Tributário. 7.2.2. Pedido de Acesso a Informações Bancárias. 8. Jurisprudência. 9. Conclusão. Bibliografia. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
SIGILO BANCÁRIO |
| ID Autoridade |
267083 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
FISCALIDADE |
| ID Autoridade |
230956 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
EVASÃO FISCAL |
| ID Autoridade |
230953 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL FISCAL |
| ID Autoridade |
235478 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO |
| ID Autoridade |
324265 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
TORRE |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Marco |
| ID Autoridade |
317865 |
| 955 ## - |
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| -- |
Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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| -- |
0 |
| -- |
PJCD_279_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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0 |
