| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
393930 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20160523d2014 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Buscas domiciliárias e o princípio da inviolabilidade do domicílio |
| Indicação genérica do tipo de material |
Recurso eletrónico |
| Primeira menção de responsabilidade |
Susana Cristina Marques Branco Fidalgo |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Porto |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
[s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2014 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
1 CD-ROM |
| Dimensões |
12 cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Dissertação para obtenção do Grau de Mestre apresentada à Universidade Lusíada do Porto, tendo como orientador Fernando Torrão. Ficheiro de 989 KB em formato PDF (137 p.). Resumo inserto na publicação |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Com o presente estudo pretendemos fazer uma análise do regime jurídico das buscas domiciliárias, previstas no artigo 177.º do CPP. Trataremos da problemática das buscas domiciliárias nocturnas admitidas na sequência das alterações conseguidas pela lei constitucional de 12 de Dezembro de 2001 e da Lei 48/2007 de 29 de Agosto, que alterou o CPP. Assim, faremos uma análise dos meios de obtenção de prova, em particular as buscas domiciliárias, dos princípios que fundamentam a excepcionalidade deste meio de obtenção de prova e dos direitos fundamentais restringidos aquando da sua realização. Será apresentado o conceito de domicílio, faremos um estudo e determinaremos o alcance do princípio da inviolabilidade do domicílio e os fundamentos da sua restrição. Para tanto a presente dissertação propõe-se a uma melhor compreensão deste meio de obtenção de prova. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
BUSCAS |
| ID Autoridade |
289804 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MEIO DE PROVA |
| ID Autoridade |
243746 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
PROCESSO PENAL |
| ID Autoridade |
225107 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
TESE |
| ID Autoridade |
334284 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
DIREITOS FUNDAMENTAIS |
| ID Autoridade |
529 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
FIDALGO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Susana Cristina Marques Branco |
| ID Autoridade |
358113 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJCD_279_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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