| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
393772 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20160303d2015 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Juridicidade e margem de livre decisão policial |
| Indicação genérica do tipo de material |
Recurso eletrónico |
| Informação de outro título |
uma conciliação (im)possível? |
| Primeira menção de responsabilidade |
Fábio Manuel de Nogueira Camelo |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
[s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2015 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
1 CD-ROM |
| Dimensões |
12 cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Dissertação apresentada ao Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna com vista à obtenção do grau de Mestre em Ciências Policiais, tendo como orientador Manuel Monteiro Guedes Valente. Ficheiro de 1,43 MB em formato PDF (102 p.). Resumo inserto na publicação. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Os tempos em que os cidadãos eram desprovidos de quaisquer direitos, liberdades e garantias fazem parte da história e eram regidos pelo poder do rei que concentrava em si todos os poderes. Com o Estado liberal surgem os primeiros resquícios do princípio da legalidade, hoje conhecido também como princípio da juridicidade com o intuito de delimitar o poder do monarca, em que à época a sua palavra era lei (A Deo rex, a rege lex). A obediência cega e absoluta à lei e ao Direito, quer pela Administração, quer pelo cidadão não se coaduna com a conceção do homem fraco propenso a errar. Ao legislador, por um lado, é-lhe impossível regular todas as atividades, desde logo pela sua imprevisibilidade. Por outro lado, cabe, também, ao legislador emanar normas gerais e abstratas e não de forma pormenorizada e concreta, dotadas de imperatividade e coercibilidade. O intérprete e aplicador da lei, ou seja, e in casu a Autoridade Policial torna-se complicada quando se defronta com atividades não reguladas pelo Direito, ou reguladas deficitariamente deixando uma margem de decisão ou quando os conceitos previstos nas normas jurídicas são imprecisos. Face a estas situações poderá a Autoridade de Polícia Administrativa recorrer à margem de livre decisão policial num Estado de direito e democrático que se funda na legalidade democrática e se subordina à Constituição? |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TOMADA DE DECISÃO |
| ID Autoridade |
320164 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ACTUAÇÃO POLICIAL |
| ID Autoridade |
12509 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PODERES DE POLÍCIA |
| ID Autoridade |
321790 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PODER DISCRICIONÁRIO |
| ID Autoridade |
237389 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE |
| ID Autoridade |
233560 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TESE |
| ID Autoridade |
334284 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
CAMELO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Fábio Manuel de Nogueira |
| ID Autoridade |
358037 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJCD_276_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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