| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
393720 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20160128d2013 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Videovigilância |
| Indicação genérica do tipo de material |
Recurso eletrónico |
| Informação de outro título |
enquadramento legal e sua aplicação na prevenção criminal |
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o santuário de Fátima |
| Primeira menção de responsabilidade |
Diogo André Saavedra Morgado |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
[s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2013 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
1 CD-ROM |
| Dimensões |
12 cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Relatório científico final do trabalho de Investigação Aplicada, apresentado à Academia Militar e tendo como orientador José Fontes e co-orientador José Pereira. Ficheiro de 1,37 MB em formato PDF (103 p.). Resumo inserto na publicação. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
A investigação subsequente terá como finalidade o estudo da influência da implementação das câmaras de videovigilância no Santuário de Fátima, através do seu uso como um possível meio eficaz de prevenção da criminalidade, por este ser um importante centro de peregrinação para o mundo católico. Assim, mostra-se necessário a sua adequação a todos os trâmites legais, bem como a análise de todo o processo envolvente à sua instalação, desde o protocolo inicial entre a GNR e a entidade responsável pela administração do Santuário até ao último pedido de renovação, por parte do Gabinete do General Comandante Geral da GNR, como todo um conjunto de correspondência entre todas as entidades com a sua quota-parte de responsabilidade na implementação deste sistema de videovigilância, com o intuito de também verificar no espaço delimitado pelo estudo se de facto a utilização da videovigilância irá afetar alguns dos direitos fundamentais. São ainda elencados os resultados obtidos pelo tratamento dos dados estatísticos, a nível criminal, referente aos períodos que antecederam a implementação da videovigilância no Santuário, comparativamente ao espaço temporal subsequente, de modo a refletir a eventual eficácia do sistema, a nível de frequência e tipologia de crimes, bem como à possível transferência destes. Como complemento à investigação e ao trabalho desenvolvido foram realizadas três entrevistas a entidades diretamente responsáveis pela temática em apreço. Interessa referir a importância da implicação do sistema para a redução do sentimento de insegurança, permitindo também o decréscimo dos índices criminais, utilizando a prevenção e repressão criminais, bem como o importante auxílio em matérias do foro de proteção civil. No entanto, a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, obriga ao cumprimento de todo um conjunto de requisitos essenciais na salvaguarda dos direitos fundamentais, que no caso em estudo não estão a ser cumpridos, tomando-se imperativo a adoção de medidas necessárias para o cumprimento da Lei, por parte da administração do Santuário, estando em falta desde o término do período de “vacatio legis” da Portaria n.º 373/2012, de 16 de outubro. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
VIDEOVIGILÂNCIA |
| ID Autoridade |
285957 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
VIGILÂNCIA DE INSTALAÇÕES |
| ID Autoridade |
343844 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
MEDIDAS DE SEGURANÇA |
| ID Autoridade |
224750 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA |
| ID Autoridade |
343156 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MORGADO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Diogo André Saavedra |
| ID Autoridade |
357997 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJCD_276_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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