| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
393256 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20150515d2014 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O âmbito de aplicação material da legislação de proteção de dados pessoais e o tratamento de imagem por pessoa singular sem finalidades lucrativas |
| Indicação genérica do tipo de material |
Recurso eletrónico |
| Informação de outro título |
os casos especiais das redes sociais e da videovigilância |
| Primeira menção de responsabilidade |
[Carolina Moura] |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
[s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2014 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
1 CD-ROM |
| Dimensões |
12 cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Versão revista e resumida da dissertação de mestrado defendida em 2014 na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Ficheiro de 663 KB em formato PDF (64 p.). |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Advertências. Índice de abreviaturas. Introdução. I. Enquadramento. I.1. Conceitos: “imagem”, “imagem digital” e “dado biométrico”. I.2. Conceito “videovigilância”. I.3. Evolução histórica da proteção da imagem da pessoa na Europa. I.3.1. Imagem e dado pessoal. I.4. Evolução história da proteção da imagem da pessoa nos EUA. II. Âmbito de aplicação material – Diretiva. II.1. O caso Lindqvist. II.2. Atividades exclusivamente pessoais ou domésticas. II.2.1. Redes sociais. II.2.2. Videovigilância. II.2.3. O argumento do escopo de proteção da Diretiva. II.2.4. As obrigações impostas aos EM. II.3. Ordenamento jurídico fora da UE – Canadá. III. Âmbito de aplicação material – LPD. III.1. A interpretação histórica e literal. III.2. Atividades exclusivamente pessoais ou domésticas. III.2.2. Escopo de proteção das normas contidas na LPD. III.2.3. As inconstitucionalidades. III.3. Outros ordenamentos jurídicos da EU. III.3.1. Espanha. III.3.2. Irlanda. III.3.3. Itália. IV. Âmbito de aplicação material - Regulamento Geral. IV.1. Enquadramento. IV.1.1. Interpretação proposta. IV.2. Videovigilância e outras formas de captação de imagem de locais públicos. V. Conclusão. Bibliografia. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROTECÇÃO E SEGURANÇA DE DADOS |
| ID Autoridade |
330069 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
DADOS PESSOAIS |
| ID Autoridade |
227697 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
REDE SOCIAL |
| ID Autoridade |
343112 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
VIDEOVIGILÂNCIA |
| ID Autoridade |
285957 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
PROCESSAMENTO DE IMAGEM |
| ID Autoridade |
346081 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
DIREITO COMPARADO |
| ID Autoridade |
224769 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
TESE |
| ID Autoridade |
334284 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MOURA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Carolina |
| ID Autoridade |
330280 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJCD_262_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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