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Lei n.º 41/2013, de 26 de junho – Aprova o Código de Processo Civil. Anexos e legislação complementar: Exposição de motivos da Proposta de Lei n.º 113/XII; Regime jurídico do processo de inventário - Lei n.º 23/2013, de 5/03; Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do regime jurídico do processo de inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de Março - Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto; Lei da arbitragem voluntária - Lei n.º 63/2011, de 14/12; Lei da organização do sistema judiciário - Lei n.º 62/2013, de 26/08; Julgados de paz - organização, competência e funcionamento - Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, alterada pela Lei n.º 54/2013; Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública - Lei n.º 29/2013, de 19 de abril; Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais - Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto; Regulamenta os momentos e os modos de pagamento de Remunerações dos serviços prestados por instituições de acordo com o disposto nos artigos 833.º-A e 861.º-A do Código de Processo Civil e a forma de cobrança de distribuição da receita e o modo e forma de pagamento anual da receita devida às instituições gestoras de bases de dados referidas no n.º 12 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais, bem como os demais aspectos de gestão do sistema - Portaria n.º 202/2011, de 20 de maio, alterada pela portaria n.º 279/2013, de 26 de agosto; Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na internet, com dados sobre execuções frustradas por inexistência de bens penhoráveis – Portaria n.º 313/2009, de 30 de março, alterada pela Portaria n.º 279/2013, de 16-08; Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento – Portaria n.º 312/2009, de 30 de março, alterada pela portaria n.º 273/2013, de 26-08; Aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de recepcão para citação pessoal, a efectuar por via postal, bem como os modelos a adoptar nas notificações via postal - Portaria n.º 953/2003, de 09 de setembro, alterada pela portaria n.º 275/2013, de 21-08; Transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as Conservatórias do Registo Civil - Decreto-lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, alterado pelo Decreto-lei n.º 324/2007, de 28 de setembro, e pela lei n.º 61/2008, de 31 de outubro, e decreto-lei n.º 122/2013, de 26 de agosto; Regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.º instância (e injunção) - Decreto-lei n.º 269/98, de 1 de setembro; Cria uma Secretaria-Geral designada por Balcão Nacional de Injunções (BNI) - Portaria n.º 220-A/2008, de 4 de março; Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis - Portaria n.º 282/2013, de 29-08; Regime de acesso ao direito e aos tribunais - Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, alterada pela Lei n.º 47/2007, de 28-08; Acesso à justiça nos litígios transfronteiriços - Decreto-lei n.º 71/2005, de 17-03; Regulamento das custas processuais - Decreto-lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, alterado pela Declaração de Rectificação n.º 22/2008, de 24-04, Lei n.º 43/2008, de 27-08, Decreto-lei n.º 181/2008, de 28-08, Leis n.ºs 64-B/2008, de 31-12, 3-B/2010, de 28-04, Decreto-lei n.º 52/2011, de 13-04, Lei n.º 7/2012, de 13-02, Declaração de Rectificação n.º 16/2012, de 26-03, Lei n.º 66-B/2012, de 31-12, e Decreto-Lei n.º 126/2013, de 30-08; Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades - Portaria n.º 419/2009, de 17-04, alterada pelas portarias n.ºs 179/2011, de 2 de maio, 200/2011, de 20-05, 1/2012, de 02-01, 82/2012, de 29-03, e 284/2013, de 30-08; Tabela de correspondência/comparação entre os artigos do “CPC de 1961” e os artigos do “novo CPC 2013”. Índice alfabético e analítico do CPC 2013 [e 1961]. |
