| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
392532 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20140421d1977 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Regimento da Assembleia da República e Estatuto dos Deputados |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Secretaria-Geral da Assembleia da República |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1977 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
131 p. |
| Dimensões |
21 cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Regimento da Assembleia da República. Título I - Deputados e grupos parlamentares: Capítulo I - Deputados: Secção I - Mandato; Secção II - Condições de exercício de mandato; Secção III - Poderes. Capítulo II - Grupos parlamentares. Título II - Organização da Assembleia: Secção I - Presidente; Secção II - Mesa. Capítulo II - Comissões: Secção I- Disposições gerais; Secção II - Comissão de regimento e mandatos; Secção III - Comissões especializadas. Capítulo III - Comissão permanente. Capítulo IV - Representações e deputações. Título III - Funcionamento: Capítulo I - Disposições gerais; Capítulo II - Organização dos trabalhos e ordem do dia; Capítulo III - Reuniões plenárias: Secção I - Realização das reuniões; Secção II - Uso da palavra; Secção III - Deliberações e votações. Capítulo IV - Reuniões das comissões. Capítulo V - Publicidade dos trabalhos da assembleia. Título IV - Formas de processo: Capítulo I - Processo legislativo: Secção I - Processo legislativo comum; Secção II - Processos legislativos especiais. Capítulo II - Ratificação de decretos-leis; Capítulo III - Aprovação de tratados; Capítulo IV - Processos do plano, do orçamento e das contas públicas. Capítulo V - Processos de orientação e fiscalização política: Secção I - Apreciação do programa do governo; Secção II - Moções de confiança ao governo; Secção III - Moções de censura ao governo; Secção IV - Perguntas ao governo; Secção V - Interpelações; Secção VI - Petições; Secção VII - Inquéritos. Capítulo VI - Processos relativos a outros órgãos: Secção I - Processos relativos ao Presidente da República; Secção II - Dissolução ou suspensão dos órgãos das regiões autónomas; Secção III - Designação de titulares de cargos exteriores à Assembleia. Capítulo VII - Processo de urgência. Título V - Disposições finais: Capítulo I - Disposições relativas ao regimento; Capítulo II - Serviços da Assembleia; Capítulo III - Disposições diversas. Estatuto dos deputados: Capítulo I - Imunidades; Capítulo II - Direitos e regalias; Capítulo III - Suspensão e cessação do mandato; Capítulo IV - Disposições finais. Índice remissivo do regimento. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA |
| ID Autoridade |
243190 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| ID Autoridade |
227776 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
ESTATUTOS |
| ID Autoridade |
227732 |
| 710 ## - NOME DE COLECTIVIDADE - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
|---|
| Palavra de ordem |
Portugal |
| Subdivisão |
Secretaria-Geral da Assembleia da República |
| ID Autoridade |
318305 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJ_22_000000000000000_F_61 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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0 |
