Policy and legislative recommendations towards the effective implementation of the non-punishment provision with regard to victims of trafficking (Record no. 392094)

001 - ETIQUETA DE REGISTO
Identificador do registo 392094
010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN)
Número (ISBN) 9789292344382
100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO
Dados gerais de processamento 20130814d2013 y0pory50 ba
101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO
Língua do texto, banda sonora, etc. Inglês
200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Título próprio Policy and legislative recommendations towards the effective implementation of the non-punishment provision with regard to victims of trafficking
Indicação genérica do tipo de material Recurso eletrónico
210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC.
Lugar da publicação, distribuição, etc. Vienna
Nome do editor, distribuidor, etc. Office of the Special Representative and Co-ordinator for Combating Trafficking in Human Beings
Data da publicação, distribuição, etc. 2013
215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA
Indicação específica do tipo de material e extensão do item 1 CD-ROM
Dimensões 12 cm
300 ## - NOTAS GERAIS
Texto da nota In consultation with the Alliance against Trafficking in Persons Expert Co-ordination Team. Ficheiro de 668 KB em formato PDF (36 p.). Disponível também em: https://www.osce.org/cthb/101002. Acedido a 14 de Agosto de 2013.
330 ## - SÚMULA OU RESUMO
Texto da nota Foreword. Acknowledgments. 1. Introduction. 2. The rationale for the non-punishment provision. 3. The principle of non-punishment in international law. 3.1 Soft Law instruments. 4. The non-punishment principle: essential element of a human rights approach. 5. Identification and assistance: prerequisites for the application of the non-punishment principle. 6. The scope of the principle. 6.1 The scope of the principle in cases involving trafficked children. 6.2 Trafficking–related offences. 7. Current practice and challenges. 8. Guidance towards an effective implementation of the non-punishment obligation. 9. Conclusion. 10. Recommendations on non-punishment for legislators and prosecutors.
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada TRÁFICO DE PESSOAS
ID Autoridade 264139
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada TRÁFICO DE CRIANÇAS
ID Autoridade 250370
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada POLÍTICA CRIMINAL
ID Autoridade 231088
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada SANÇÃO PENAL
ID Autoridade 227850
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada DIREITO INTERNACIONAL
ID Autoridade 627
710 ## - NOME DE COLECTIVIDADE - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL
Palavra de ordem OSCE
Subdivisão Office of the Special Representative and Co-ordinator for Combating Trafficking in Human Beings
ID Autoridade 229704
955 ## -
-- Oferta
995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES
-- 0
-- PJCD_238_000000000000000
-- 2022-06-06
-- 2022-06-06
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