Coopération judiciaire internationale en matière pénale (Record no. 391396)

001 - ETIQUETA DE REGISTO
Identificador do registo 391396
100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO
Dados gerais de processamento 20130130d2000 y0pory50 ba
101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO
Língua do texto, banda sonora, etc. Francês
200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Título próprio Coopération judiciaire internationale en matière pénale
Informação de outro título loi n.º 144/99, du 31 août
Primeira menção de responsabilidade trad. Maria Celeste Raimundo
210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC.
Lugar da publicação, distribuição, etc. Lisboa
Nome do editor, distribuidor, etc. Gabinete de Documentação e Direito Comparado. PGR
Data da publicação, distribuição, etc. 2000
215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA
Indicação específica do tipo de material e extensão do item [78] p.
Dimensões 23 cm
300 ## - NOTAS GERAIS
Texto da nota Separata do Boletim Documentação e Direito Comparado, n.º 81/82 de 2000.
330 ## - SÚMULA OU RESUMO
Texto da nota Approuve la loi de la coopération judiciaire internationale en matière pénale. Titre I - Dispositions générales. Chapitre I - Objet, champ d'application et principes généraux de la coopération judiciaire internationale en matière pénale. Chapitre II - Dispositions générales de la procédure de coopération titre II - Extradition. Chapitre I - Extradition passive. Section I - Conditions de l'extradition section II - Procédure d'extradition section III - Règles spéciales de la procédure en cas de détention anticipée. Section IV - Nouvelle remise de l'extradé. Chapitre II - Extradition active. Chapitre III - Dispositions finales. Chapitre IV - Règles spéciales concernant la procédure simplifiée d'extradition. Chapitre V - Mise en pratique de la Convention d'application de l'accord de Schengen au niveau interne. Titre III- Transmission de procédures pénales. Chapitre I - Délégation de la poursuite pénale aux autorités judiciaires portugaises. Chapitre II - Délégation à un Etat étranger de l'introduction ou de la poursuite d'une procédure pénale. Chapitre III - Disposition commune. Titre IV - Exécution de jugements pénaux. Chapitre I - Exécution des jugements pénaux étrangers. Chapitre II - Exécution des jugements pénaux portugais à l'étranger. Chapitre III - Destination des amendes et des choses saisies et mesures provisoires. Chapitre IV - Transfèrement des personnes condamnées. Section I - Dispositions communes. Section II - Transfèrement vers l'étranger. Section III - Transfèrement vers le Portugal. Section IV - Informations relatives à l'exécution et au transit. Titre V - Surveillance des personnes condamnées ou libérées sous condition. Chapitre I - Dispositions générales. Chapitre II – Surveillance. Chapitre III - Surveillance et exécution du jugement. Chapitre IV - Exécution intégrale du jugement. Chapitre V - Coopération demandée par l'Etat portugais. Chapitre VI - Dispositions communes. Titre VI - Entraide judiciaire en matière pénale. Chapitre I - Dispositions communes aux différentes modalités d'entraide. Chapitre II - Demande d'entraide. Chapitre III - Actes particuliers de l'entraide internationale. Titre VII - Dispositions finales.
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA
ID Autoridade 235481
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL
ID Autoridade 325653
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
ID Autoridade 229150
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada EXTRADIÇÃO
ID Autoridade 224752
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada LEGISLAÇÃO PENAL
ID Autoridade 275821
710 ## - NOME DE COLECTIVIDADE - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL
Palavra de ordem COOPÉRATION JUDICIAIRE INTERNATIONALE EN MATIÉRE PÉNALE
ID Autoridade 192650
955 ## -
-- Oferta
995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES
-- 0
-- PJ_22_000000000000000_A_24
-- 2022-06-06
-- 2022-06-06
-- 0
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