Evaluation report on the fifth round of mutual evaluations "financial crime and financial investigations" - report on Portugal (Record no. 391343)

001 - ETIQUETA DE REGISTO
Identificador do registo 391343
100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO
Dados gerais de processamento 20130111d2011 y0pory50 ba
101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO
Língua do texto, banda sonora, etc. Inglês
200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Título próprio Evaluation report on the fifth round of mutual evaluations "financial crime and financial investigations" - report on Portugal
210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC.
Lugar da publicação, distribuição, etc. [Bruxelas]
Nome do editor, distribuidor, etc. Council of the European Union
Data da publicação, distribuição, etc. 2011
215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA
Indicação específica do tipo de material e extensão do item 1 CD-ROM
Dimensões 12 cm
225 ## - COLECÇÃO
Título próprio da colecção 12286/1/11 REV 2 GENVAL 71
300 ## - NOTAS GERAIS
Texto da nota Ficheiro de 548 KB em formato PDF (97 p.). Disponível também em: https://www.europa-nu.nl/id/vitq47npkvzn/evaluation_report_on_the_fifth_round_of . Acedido a 11 de janeiro de 2013.
330 ## - SÚMULA OU RESUMO
Texto da nota Table of contents. 1. Introduction. 2. National System and Criminal Policy. 2.1 SPECIALISED UNITS. 2.1.1 Investigative authorities. 2.1.2 Judicial authorities. 2.1.3 Directorate-General for Customs and Excise (DGAIEC).2.1.4 Financial Institutions Supervisory Authority - Banco de Portugal. 2.1.5 Securities Market Commission (CMVM).2.1.6 Training. 2.2 CRIMINAL POLICY. 2.2.7 Proceeds-oriented policy. 2.2.8 Prioritisation of tracing, seizure and confiscation of assets. 2.2.9 Tracing, seizing and confiscation of assets as a separate objective of criminal investigations. 2.3 CONCLUSIONS. 2.3.1 Investigative authorities. 2.3.2 Judicial authorities. 2.3.3 Criminal policy. 2.3.4 Training. 3 Investigation and Prosecution. 3.1 INFORMATION AND DATABASES AVAILABLE. 3.1.1 Databases and registers. 3.2 COOPERATION AT NATIONAL LEVEL. 3.2.1 Identification of bank accounts. 3.3 COOPERATION AT EUROPEAN LEVEL. 3.3.1 Legal framework. 3.3.2 Simplified information exchange on bank accounts.3.3.3 Information requests via the ARO. 3.3.4 Competent authorities. 3.3.5 Problems encountered. 3.4 FINANCIAL INVESTIGATIONS AND USE OF FINANCIAL INTELLIGENCE. 3.4.1 Legal framework. 3.4.2 Use and effectiveness of financial investigations in specific crimes. 3.4.3 Continuation of an investigation into the financial aspects of crime after closure of a case. 3.4.4 Involvement of private experts during investigations. 3.4.5 Financial intelligence. 3.5 COOPERATION WITH EUROPOL AND EUROJUST. 3.5.1 Cooperation with Europol. 3.5.2 Cooperation with Eurojust. 3.6 CONCLUSIONS. 3.6.1 Information and data bases. 3.6.2 Cooperation at national level. 3.6.3 Cooperation at European level. 3.6.4 Financial investigations and use of financial intelligence. 3.6.5 Cooperation with Europol and Eurojust. 4 Freezing and Confiscation. 4.1 FREEZING. 4.1.1 At national level. 4.1.2 Cooperation at European level - Implementation of Framework Decision 2003/577/JHA. 4.1.3 Mutual assistance in the area of freezing. 4.2 CONFISCATION (INCLUDING FRAMEWORK DECISION 2005/212/JHA AND FRAMEWORK DECISION 2006/783/JHA). 4.2.1 Confiscation at national level. 4.2.2 Confiscation at European level. 4.3 CONCLUSIONS. 5 Protection of the Financial Interests of the Communities. 5.1 AVAILABLE MECHANISMS, PARTICULARLY COOPERATION WITH OLAF. 5.1.3 Measures to ensure proactive transmission of information to OLAF. 5.1.4 Provision of information to OLAF on the outcome of relevant cases. 5.1.5 Possible role of the European Commission in a criminal investigation. 5.1.6 Participation of OLAF officials in a criminal investigation. 5.1.7 OLAF participation in a joint investigation team (JIT). 5.1.8 Experience with JITs dealing with fraud against the financial interests of the EU. 5.1.9 Coordination of contacts with OLAF. 5.1.10 Expectations with regard to support from OLAF. 5.2 CONCLUSIONS. 6 Recommendations. 6.1 RECOMMENDATIONS TO PORTUGAL. 6.2 RECOMMENDATIONS TO THE EUROPEAN UNION, ITS MEMBER STATES, INSTITUTIONS AND AGENCIES. ANNEX A: Programme for visit. ANNEX B: List of persons interviewed / met. ANNEX C: List of abbreviations/glossary of terms.
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
ID Autoridade 100339
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada TRANSACÇÃO FINANCEIRA
ID Autoridade 343169
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada CRIME ECONÓMICO
ID Autoridade 238882
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
ID Autoridade 229431
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada RELATÓRIO
ID Autoridade 410454
710 ## - NOME DE COLECTIVIDADE - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL
Palavra de ordem UNIÃO EUROPEIA
Subdivisão Conselho
ID Autoridade 354060
955 ## -
-- Oferta
995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES
-- 0
-- PJ_21_000000000000000_F_97
-- 2022-06-06
-- 2022-06-06
-- 0
995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES
-- 0
-- PJCD_215_000000000000000
-- 2022-06-06
-- 2022-06-06
-- 0
Holdings
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