| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
391227 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20121025d2011 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Segredo de justiça |
| Indicação genérica do tipo de material |
Recurso eletrónico |
| Primeira menção de responsabilidade |
Luísa Maria Teixeira |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Braga |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
[s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2011 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
1 CD-ROM |
| Dimensões |
12 cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Dissertação de mestrado em Direito Judiciário - Direitos Processuais e Organização Judiciária (área de especialização em Direito Processual Penal), da Escola de Direito (Universidade do Minho), realizada sob a orientação de Mário João Ferreira Monte. Ficheiro de 1,25 Mb em formato pdf (158 p.). Disponível também em: https://repositorium.sdum.uminho.pt/bitstream/1822/17993/1/Lu%c3%adsa%20Maria%20Pinto%20Teixeira.pdf. Acedido a 25 de outubro de 2012. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
A presente dissertação de mestrado consiste no estudo precípuo do segredo de justiça e a sua tensão dialéctica com a publicidade do processo no âmbito do Direito Processual Penal português. Aqui, aflora-se a abordagem histórica do segredo de justiça e a sua atualidade, a sua noção e plano axiológico, a descrição estrutural do instituto através dos seus âmbitos material e subjectivo (violação de segredo de justiça) e os seus limites temporais. Outrossim, já no âmbito da publicidade, se expõe sobre a assistência do público a atos processuais, a breve alusão aos meios de comunicação social, a consulta de auto e obtenção de certidão e informação por sujeitos processuais, bem como a consulta de auto e obtenção de certidão por outras pessoas. Verificámos que no Código de Processo Penal português ressaltam diferenças significativas nas versões até agora vistas e, consequentemente, estão em causa Direitos, Liberdades e Garantias que a Constituição da República Portuguesa defende e assegura aos cidadãos, dizendo-o expressamente "a lei define e assegura a adequada protecção do segredo de justiça" (n.º 3, do art. 20.º, da C.R.P.) e, por outro lado, está o direito à informação dos cidadãos (arts. 37.º e 38.º da C.R.P.), sendo que os direitos contendem e, por isso, cabe ao legislador, encontrar o ponto ideal, capaz de evitar os conflitos de interesses, para que, se alcance o princípio constitucional de que, "todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, (…)." (n.º 2, do art. 32.º, da C.R.P.). Parece-nos, portanto, oportuno fazer um breve estudo de direito comparado de vários ordenamentos jurídicos, no sentido de encontrar respaldo normativo dos direitos supra mencionados nos sistemas investigados e aquilatar da adequada resolução que os vários sistemas jurídicos oferecem para esta quezília. Neste contexto, propõe-se a criação de gabinetes de assessoria de imprensa optando, assim, como solução, pelo modelo do ordenamento jurídico alemão no que diz respeito ao conflito dos direitos. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SEGREDO DE JUSTIÇA |
| ID Autoridade |
243378 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL |
| ID Autoridade |
5481 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSAS |
| ID Autoridade |
1412 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TESE |
| ID Autoridade |
334284 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
TEIXEIRA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Luísa Maria |
| ID Autoridade |
356903 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJCD_215_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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