The interrogation of witnesses abroad in execution of a european investigation order (Record no. 391173)

001 - ETIQUETA DE REGISTO
Identificador do registo 391173
100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO
Dados gerais de processamento 20120927d2011 y0pory50 ba
101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO
Língua do texto, banda sonora, etc. Inglês
200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Título próprio The interrogation of witnesses abroad in execution of a european investigation order
Indicação genérica do tipo de material Recurso eletrónico
Informação de outro título an examination from the eyes of the defence
Primeira menção de responsabilidade Dorothea Staes
210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC.
Lugar da publicação, distribuição, etc. Lisboa
Nome do editor, distribuidor, etc. [s.n.]
Data da publicação, distribuição, etc. 2011
215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA
Indicação específica do tipo de material e extensão do item 1 CD-ROM
Dimensões 12 cm
300 ## - NOTAS GERAIS
Texto da nota Dissertação no âmbito do "European Master Human Rights and Democratisation" da Universidade Nova de Lisboa, tendo como orientadora Maria Teresa Beleza. Resumo inserto no documento. Ficheiro de 815 Kb em formato pdf (91 p.). Disponível também em: https://run.unl.pt/bitstream/10362/6214/1/Staes_2011.PDF. Acedido a 27 de setembro de 2012.
330 ## - SÚMULA OU RESUMO
Texto da nota The objective of this study is to examine the position of the defence in a criminal case under the Initiative for a Directive of the European Parliament and of the Council regarding the European Investigation Order in criminal matters of 29 April 2010. This proposal is under ongoing discussion at the European Union level and aims to increase efficiency in cross-border cooperation on obtaining evidence in criminal matters. Mutual recognition is the key word on which this cooperation is based. Any new evidence-gathering instrument must safeguard human rights, including the rights of the defence. This work concentrates particularly on the investigation measure of hearing a witness. In this regard, the relevant specific defence rights and their interpretation by the European Court of Human Rights and the European Court of Justice are revealed. Subsequently, the potential execution of the new instrument of a European Investigation Order is scrutinised in light of these observations. The results suggest concerns regarding the form and content of the current provisions of the Initiative from a defence perspective. Moreover, general counterbalancing measures are absent, rendering the new Proposal non-proportional to the aim it is willing to achieve. The principal conclusion is that alternative scenarios should be established in order to balance all the interests involved.
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
ID Autoridade 329722
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA
ID Autoridade 235481
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada COOPERAÇÃO POLICIAL UE
ID Autoridade 100772
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA
ID Autoridade 100376
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada DIREITO DA PROVA
ID Autoridade 343648
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada TESE
ID Autoridade 334284
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada UNIÃO EUROPEIA
ID Autoridade 224774
700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL
Palavra de ordem STAES
Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem Dorothea
ID Autoridade 303067
955 ## -
-- Oferta
995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES
-- 0
-- PJCD_210_000000000000000
-- 2022-06-06
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