| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
390571 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20111007d1993 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Cheques sem provisão |
| Informação de outro título |
Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro |
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anotado |
| Primeira menção de responsabilidade |
Abel Delgado |
| Outras menções de responsabilidade |
com a colaboração da advogada Filomena Delgado |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Petrony |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1993 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
304 p. |
| Dimensões |
23 cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro (estabelece normas relativas ao uso do cheque): Capítulo I - Das restrições ao uso do cheque; Capítulo II - Obrigatoriedade de pagamento; Capítulo III - Regime penal do cheque; Capítulo IV - Contra-ordenações; Capítulo V - Disposições finais.Apêndice: Lei Uniforme Relativa ao Cheque; Lei n.º 30/91, de 20 de Julho (autorização legislativa para o Governo estabelecer normas relativas ao uso do cheque); Diário da Assembleia da República, 1.ª série, n.º 89, de 7 de Junho de 1991 (debate que levou à aprovação da Lei n.º 30/91, de 20 de Julho); Acórdão do Tribunal Constitucional, de 10 de Outubro de 1991 (sobre a apreciação preventiva do Dec.-Lei n.º 454/91); Decreto-Lei n.º 337/90, de 30 de Outubro (aprovação da Lei Orgânica do Banco de Portugal); Lei Orgânica do Banco de Portugal; Decreto- Lei n.° 381/77, de 9 de Setembro (extinção das câmaras de compensação e passagem das suas atribuições para a competência do Banco de Portugal); Decreto-Lei n.º 110/89, de 13 de Abril (autorização da microfilmagem dos cheques pagos); Portaria n.º 974/89, de 13 de Novembro (aprova o regulamento das operações de microfilmagem de cheques); Regulamento da Telecompensação; Regulamento dos Serviços de Compensação; Lei n.º 24/82, de 23 de Agosto (autorização legislativa do Dec.-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro); Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (regime geral das contra-ordenações e coimas); Lei n.º 4/89, de 3 de Março (autorização legislativa do Dec.-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro); Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro (alteração do Dec.-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro); Acórdão do Tribunal Constitucional, de 20 de Outubro de 1992 (sobre a inconstitucionalidade das coimas de montante superior ao do regime geral). Código de Processo Penal - art. 181.° (sigilo bancário); Decreto-Lei n.º 2/78, de 9 de Janeiro (sigilo bancário); Decreto-Lei n.º 30004, de 12 de Janeiro (aplicável no regime transitório). Assento do STJ de 19-4-938 (idem). Assento do STJ de 20-XI-980 (idem); Acórdão do STJ de 16-10-991 (idem); Acórdão do STJ de 2-12-992 (idem); Acórdão do STJ de 27-1-993 (sobre o regime transitório); Acórdão do STJ de 25-2-993. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CHEQUE SEM PROVISÃO |
| ID Autoridade |
13479 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| ID Autoridade |
227776 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JURISPRUDÊNCIA |
| ID Autoridade |
231071 |
| 740 ## - CABEÇALHO CONVENCIONAL UNIFORME PARA TEXTOS DE CARÁCTER LEGAL E RELIGIOSO – RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Ponto de acesso |
Portugal |
| Título uniforme |
Leis, decretos, etc. |
| ID Autoridade |
320303 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJ_21_000000000000000_D_20 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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