| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
390569 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20111007d1989 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Cheques sem provisão |
| Informação de outro título |
Dec.-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro |
| Primeira menção de responsabilidade |
Abel Delgado |
| 205 ## - MENÇÃO DA EDIÇÃO |
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| Menção da edição |
2.ª ed., actualizada com a colaboração da advogada filomena delgado |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Petrony |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1989 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
159 p. |
| Dimensões |
23 cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro (cheques sem provisão). Do processo pelo crime de emissão de cheques sem provisão. Da medida de restrição ao uso de cheque. Disposições finais. Apêndice. Assento do STJ de 19 de Abril de 1938. Assento do STJ de 20 de Novembro de 1980. Assento do STJ de 16 de Dezembro de 1987. Assento do STJ de 16 de Novembro de 1988. Lei n.º 12/83, de 24 de Agosto (autorização legislativa ao Governo em matéria penal e processo penal). Lei n.º 27/83, de 8 de Setembro (Autorização ao Governo para definir em geral ilícitos criminais e penas). Dec.-Lei n.º 157/80, de 24 de Maio (estabelece normas relativas ao sistema de pagamento nas tesourarias da Fazenda Pública). Dec.-Lei nº 481/82, de 24 de Dezembro (revê o sistema de pagamento de dívidas ao Estado por vale do correio ou cheque, instituído pelo Dec.-Lei nº 157/80, de 24 de Maio). Despacho de 27 de Novembro de 1984 (Regula a acção dos tesoureiros-gerentes e os procedimentos e critérios a seguir pela Direcção-Geral do Tesouro, em que se refere ao previsto no DL n.º 157/80 e no DL n.º 481/82). Dec.-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro (disciplina a cobrança e reembolso do IRS e IRC). Dec.-Lei n.º 14/89, de 10 de Janeiro (estabelece a possibilidade de pagamento de dívidas ao Estado e à Segurança Social através de eurocheques ou cheques garantidos por cartão de garantia). Portaria n.º 155/89, de 2 de Março (aprova o modelo de nota de cobrança a utilizar nas liquidações que venham a ser efectuadas pelos serviços, ao abrigo do Dec.-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro). Dec.-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1969 (sanções aplicáveis às instituições de crédito). Dec.-Lei n.º 47413, de 23 de Dezembro de 1966 (sanções aplicáveis às instituições de crédito). Dec.-Lei n.º 205/70, de 12 de Maio (sanções aplicáveis às instituições de crédito). Dec.-Lei n.º 301/75, de 20 de Junho (sanções aplicáveis às instituições de crédito). Dec.-Lei n.º 644/75, de 15 de Novembro (Lei Orgânica do Banco de Portugal). Dec.-Lei n.º 2/78, de 9 de Janeiro (Segredo bancário). Dec.-Lei n.º 262/83, de 16 de Junho (Juros legais). Portaria n.º 581/83, de 18 de Maio (Juros legais). Portaria n.º 339/87, de 24 de Abril (Juros legais). |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CHEQUE SEM PROVISÃO |
| ID Autoridade |
13479 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| ID Autoridade |
227776 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JURISPRUDÊNCIA |
| ID Autoridade |
231071 |
| 740 ## - CABEÇALHO CONVENCIONAL UNIFORME PARA TEXTOS DE CARÁCTER LEGAL E RELIGIOSO – RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Ponto de acesso |
Portugal |
| Título uniforme |
Leis, decretos, etc. |
| ID Autoridade |
320303 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJ_21_000000000000000_D_18 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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