| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
390142 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9789724039992 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20110322d2009 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Regime jurídico das armas e suas munições |
| Informação de outro título |
anotações |
| Primeira menção de responsabilidade |
Abel Batalha ... [et al.] |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Almedina |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2009 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
336 p. |
| Dimensões |
23 cm |
| 225 ## - COLECÇÃO |
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| Título próprio da colecção |
Colectânea De Legislação |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Legislação - Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro: Novo regime jurídico das armas e suas munições. Capítulo I - Disposições gerais. Capítulo II - Homologação, licenças para uso e porte de armas ou sua detenção. Capítulo III - Aquisição de armas e munições. Capítulo IV - Normas de conduta de portadores de armas. Capítulo V - Armeiros. Capítulo VI - Carreiras e campos de tiro. Capítulo VII - Importação, exportação, transferência e cartão europeu de arma de fogo. Capítulo VIII - Manifesto. Capítulo IX - Disposições comuns. Capítulo X - Responsabilidade criminal e contra-ordenacional. Capítulo XI - Disposições transitórias e finais. Legislação complementar: Lei n.º 41/2006, de 25 de Agosto; Lei n.º 42/2006, de 25 de Agosto; Decreto-Lei n.º 457/1999, de 5 de Novembro; Decreto-Regulamentar n.º 19/2006, de 25 de Outubro; Portaria n.º 931/2006, de 08 de Setembro; Portaria n.º 932/2006, de 08 de Setembro; Portaria n.º 933/2006, de 08 de Setembro alterada pela Portaria 256/2007, de 12 de Março; Portaria n.º 934/2006, de 08 de Setembro; Portaria n.º 1071/2006, de 02 de Outubro; Portaria n.º 884/2007, de 10 de Agosto; Despacho n.º 25 881/2006, de 21 de Dezembro - Direcção Nacional da PSP; Despacho n.º 772/2007, de 16 de Janeiro - Direcção Nacional da PSP; Despacho n.º 18 584/2008, de 11 de Julho. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES |
| ID Autoridade |
343053 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ARMA QUÍMICA |
| ID Autoridade |
344322 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| ID Autoridade |
227776 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
REGULAMENTO |
| ID Autoridade |
234525 |
| 740 ## - CABEÇALHO CONVENCIONAL UNIFORME PARA TEXTOS DE CARÁCTER LEGAL E RELIGIOSO – RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Ponto de acesso |
Portugal |
| Título uniforme |
Leis, decretos, etc. |
| ID Autoridade |
320303 |
| 955 ## - |
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Compra (19,98 €) |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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