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Código Civil – Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25-11-1966, com alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: DL n.º 67/75, DL n.º 261/75, DL n.º 561/76, DL n.º 605/76, DL n.º 293/77, DL n.º 496/77, DL n.º 200-C/80, DL n.º 236/80, DL n.º 328/81, DL n.º 262/83, DL n.º 225/84, DL n.º 190/85, Lei n.º 46/85, DL n.º 381-B/85, DL n.º 379/86, Lei n.º 24/89, DL n.º 321-B/90, DL n.º 257/91, DL n.º 423/91, DL n.º 185/93, DL n.º 227/94, DL n.º 267/94, DL n.º 163/95, Lei n.º 84/95, DL n.º 329-A/95, DL n.º 14/96, DL n.º 68/96, DL n.º 35/97, DL n.º 120/98, Lei n.º 21/98, Lei n.º 47/2008, DL n.º 343/98, Lei n.º 59/99, Lei n.º 16/2001, DL n.º 272/2001, DL n.º 323/2001, DL n.º 38/2003 (rectificado no DR, IA, de 30-4-2003), Lei n.º 31/2003, DL n.º 199/2003 (rectificado no DR, IA, de 31-10-2003), DL n.º 59/2004, Lei n.º 6/2006 (rectificada pela DR n.º 24/2006), DL n.º 263-A/2007, DL n.º 324/2007, DL n.º 116/2008, Lei n.º 61/2008, Lei n.º 14/2009, DL n.º 100/2009 (rectificada pela DR n.º 34/2009), Lei n.º 29/2009, Lei 103/2009. Livro I – Parte Geral. Título I – Das leis, sua interpretação e aplicação. Título II – Das relações jurídicas. Livro II – Direito das obrigações. Título I – Das obrigações em geral. Título II – Dos contratos em especial. Livro III – Direito das coisas. Título I – Da posse. Título II – Do direito de propriedade. Título III – Do usufruto, uso e habitação. Título IV. Da enfiteuse. Título V – Do direito de superfície. Título VI – Das servidões prediais. Livro IV – Direito da família. Título I. Disposições gerais. Título II – Do casamento. Título III – Da filiação. Título IV – Da adopção. Título V – Dos alimentos. Livro V – Direito das sucessões. Título I – Das sucessões em geral. Título II – Da sucessão legítima. Título III – Da sucessão legitimaria. Título IV – Da sucessão testamentária. Legislação complementar: 1. Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) (Lei n.º 6/2006). 2. Nível de Conservação dos Imóveis Arrendados (Decreto-Lei n.º 156/2006). 3. Obras em Prédios Arrendados (Decreto-Lei n.º 157/2006). 4. Rendimento Anual Bruto Corrigido e Subsídio de Renda (Decreto-Lei n.º 158/2006). 5. Conceito de Prédio Urbano ou Fracção Autónoma Devoluto (Decreto-Lei n.º 159/2006). 6. Requisitos do Contrato de Arrendamento (Decreto-Lei n.º 160/2006). 7. Comissões Arbitrais Municipais (Decreto-Lei n.º 161/2006). 8. Cláusulas Contratuais Gerais (Decreto-Lei n.º 446/85). 9. Normas Regulamentares do Regime da Propriedade Horizontal (Decreto-Lei n.º 268/94). 10. Protecção das Pessoas que Vivam em Economia Comum (Lei n.º 6/2001). 11. Protecção das Uniões de Facto (Lei n.º 7/2001). 12. Processos de Jurisdição Voluntária da Competência do Ministério Público e dos Conservadores do registo Civil (Decreto-Lei n.º 272/2001). 13. Reabilitação Urbana (DL n.º 307/2009). 14. Apadrinhamento Civil (Lei n.º 103/2009). 15. Arrendamento Rural (DL 294/2009). |
