Report on the election of Members of the European Parliament (1976 Act as amended by Decision 2002/772/EC, Euratom) and on the participation of European Union citizens in elections for the European Parliament in the Member State of residence (Directive 93/109/EC) (Record no. 389973)

001 - ETIQUETA DE REGISTO
Identificador do registo 389973
100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO
Dados gerais de processamento 20101222d2010 y0pory50 ba
101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO
Língua do texto, banda sonora, etc. Inglês
200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Título próprio Report on the election of Members of the European Parliament (1976 Act as amended by Decision 2002/772/EC, Euratom) and on the participation of European Union citizens in elections for the European Parliament in the Member State of residence (Directive 93/109/EC)
210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC.
Lugar da publicação, distribuição, etc. Brussels
Nome do editor, distribuidor, etc. European Commission
Data da publicação, distribuição, etc. 2010
215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA
Indicação específica do tipo de material e extensão do item 13 p.
Dimensões 30 cm
300 ## - NOTAS GERAIS
Texto da nota COM(2010) 605 final. Ver também registos 31614 e 31615.
330 ## - SÚMULA OU RESUMO
Texto da nota Introduction. 2. Awareness of and participation in the elections. 2.1. General turnout and action to encourage participation. 2.2. Awareness and turnout of EU citizens in the Member State of residence. 2.3. Information actions to encourage participation of EU citizens in the elections in the member state of residence. 3. transposition and implementation by the member States of EU law governing the 2009 elections. 3.1. Tacking stock of the rights of EU citizens - transposition of Directive 93/109/EC. 3.2. Obstacles faced by EU citizens wishing to found or to become members of political parties in the member state in which they live, other than the one of origin. 3.3. Publication of the results of elections - transposition and implementation of the 1976 Act. 3.4. Developments in EU case law. 4. Efforts to guarantee the right of EU citizens to participate in the democratic life of the Union. 4.1. Transposition of Directive 93/109/EC and the 1976 Act. 4.2. Preventing double voting - efforts to improve the current mechanism. 4.3. Modification of the 1976 Act (initiated by the EP) - Commission contribution to the EP initiative. 5. Conclusions.
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada ELEIÇÃO EUROPEIA
ID Autoridade 352605
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada DIREITOS DO CIDADÃO
ID Autoridade 321779
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada DIREITO ELEITORAL
ID Autoridade 225668
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada PARLAMENTO EUROPEU
ID Autoridade 226045
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada RELATÓRIO
ID Autoridade 410454
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada UNIÃO EUROPEIA
ID Autoridade 224774
710 ## - NOME DE COLECTIVIDADE - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL
Palavra de ordem UNIÃO EUROPEIA
Subdivisão Commission
ID Autoridade 224774
955 ## -
-- Oferta
995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES
-- 0
-- PJ_21_000000000000000_A_64Y
-- 2022-06-06
-- 2022-06-06
-- 0
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