| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
389568 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9729400873 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20100602d1998 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Código do Procedimento Administrativo |
| Primeira menção de responsabilidade |
Luís Lingnau Silveira |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Secretariado para a Modernização Administrativa. Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa. Presidência do Conselho de Ministros |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1998 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
72 p. |
| Dimensões |
21 cm |
| 225 ## - COLECÇÃO |
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| Título próprio da colecção |
Vida Cívica |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Obra publicada no âmbito do INFOCID. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Publicação composta por perguntas e respostas sobre o Código do Procedimento Administrativo, fornecendo informação de cidadania na área da vida cívica.I – Introdução. II - Princípios gerais. III - Sujeitos do procedimento administrativo: a) A Administração Pública [1) como funcionam os órgãos colegiais; 2) competência; 3) garantias de imparcialidade]; b) os particulares. IV - Características do procedimento administrativo: a) Princípio do inquisitório; b) Dever de celeridade; c) Audiência dos interessados; d) Dever de colaboração; e) Direito à informação (Particulares directamente interessados; Outros particulares com interesse legítimo; Acesso aos documentos da administração; Notificações). V - A marcha do procedimento administrativo: a) Começo do procedimento (1. Iniciativa da administração pública; 2. Requerimento); b) medidas provisórias; c) Instrução; d) Audiência dos interessados; e) Extinção do procedimento (1. A decisão - conteúdo da decisão, fundamentação da decisão, notificação da decisão, o silêncio da Administração Pública; 2. Formas excepcionais de cessação do procedimento); f) execução das decisões. VI - Invalidade dos actos ou decisões: a) Anulabilidade; b) Nulidade. VII - Revogação das decisões. VIII - reclamação e recursos administrativos: a) Generalidades; b) Reclamação; c) Recursos administrativos (1) recurso hierárquico, 2) recurso hierárquico impróprio, 3) recurso tutelar). IX - Regulamentos administrativos. X - Contratos administrativos. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO |
| ID Autoridade |
324103 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO |
| ID Autoridade |
242470 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
INFORMAÇÃO PÚBLICA |
| ID Autoridade |
266235 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
SILVEIRA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Luís Lingnau |
| ID Autoridade |
356358 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJ_12_000000000000000_A_80 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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