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Nota prévia. Siglas principais. Aprovação do Código Penal: DL 400/82, de 23 de Setembro. Alterações ao Código Penal: Lei 6/84, de 11 de Maio; DL 101-A/88, de 26 de Março; DL 132/93, de 23 de Abril; DL 48/95, de 15 de Março; Lei 90/97, de 30 de Julho; Lei 65/98, de 2 de Setembro; Lei 7/2000, de 27 de Maio; Lei 77/2001, de 13 de Julho; Lei 97/2001, de 25 de Agosto; Lei 98/2001, de 25 de Agosto; Lei 99/2001, de 25 de Agosto; Lei 100/2001 de 25 de Agosto; Lei 108/2001, de 28 de Novembro; DL 323/2001, de 17 de Dezembro; DL 38/2003, de 8 de Março; Lei 52/2003, de 22 de Agosto; Lei 100/2003, de 15 de Novembro; DL 53/2004, de 18 de Março; Lei 11/2004, de 27 de Março; Lei 31/2004, de 5 de Junho; Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro; Lei 16/2007, de 17 de Abril; Lei 59/2007, de 4 de Setembro. Código Penal. A. Relatório da versão original (DL 400/82, de 23 ed Setembro); B. Relatório da Reforma Penal de 1995 - Código Penal Revisto (DL 48/95, de 15 de Março). Legislação conexa e complementar - Regime geral das contra-ordenações (DL 433/82, de 27 de Outubro); Extradição (Lei 144/99, de 31 de Agosto); Mandado de detenção Europeu (Lei 65/2003, de 23 de Agosto); Jovens delinquentes (DL 401/82, de 23 de Setembro); Estupefacientes e substâncias psicotrópicas (DL 15/93, de 22 de Janeiro; Lei 30/2000, de 29 de Novembro); Interrupção voluntária da gravidez (Lei 16/2007, de 17 de Abril; Portaria 741-A/2007, de 21 de Junho); Lei de imprensa (Lei 2/99, de 13 de Janeiro); Cheques sem provisão (DL 454/91, de 28 de Dezembro; DL 316/97, de 19 de Novembro); Violações do direito internacional humanitário (Lei 31/2004, de 22 de Julho); Crimes contra a independência nacional, a integridade nacional e os direitos das pessoas (Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei 100/2003, de 15 de Novembro); Convenção Internacional para a Repressão de Moeda Falsa; Armas e munições (Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro); Infracções contra a economia e contra a saúde pública (DL 28/84, de 20 de Janeiro); Terrorismo (Lei 52/2003, de 22 de Agosto); Responsabilidade penal dos titulares de cargos políticos (Lei 34/87, de 16 de Julho). |
