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Prefácio. Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro. Lei n.º 90-B/95, de 1 de Setembro. Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de Novembro. Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, contendo alterações ao CPP. Lei n.º 27-A/2000, de 17 de Novembro, autorizando o Governo a alterar o CPP. Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro, contendo alterações ao CPP. Lei n.º 48/2007, de 28 de Agosto. Código de Processo Penal - Disposições preliminares e gerais. Parte Primeira - Livro I - Dos sujeitos e do processo. Livro II - Dos actos processuais. Livro III - Da prova. Livro IV - Das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Livro V - Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais. Parte Segunda - Livro VI - Das fases preliminares. Livro VII - Do julgamento. Livro VIII - Dos processos especiais. Livro IX - Dos recursos. Livro X - Das execuções. Livro XI - Da responsabilidade por custas. Legislação Processual Penal complementar: Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948. Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro. Decreto-Lei n.º 265/79, de 1 de Agosto. Lei n.º 34/87, de 16 de Julho. Decreto-Lei n.º 387-A/87, de 29 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro. Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro. Decreto-Lei n.º 434/91, de 28 de Dezembro. Decreto Regulamentar n.º 4/93, de 22 de Fevereiro. Lei n.º 5/93, republicada com a Lei n.º 15/2007, de 3 de Abril. Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro. Decreto-Lei n.º 81/95, de 22 de Abril. Lei n.º 36/96, de 22 de Agosto. Decreto-Lei n.º 375/97, de 24 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro. Lei n.º 93/99, de 14 de Julho. Lei n.º 122/90, de 20 de Agosto. Lei n.º 144/99, de 11 de Agosto. Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto. Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro. Decreto-Lei n.º 93/2003, de 30 de Abril. Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto. Lei n.º 53/2003, de 22 de Agosto. Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22 de Agosto. Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto. Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho. (Alterada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto). Lei n.º 42/05, de 29 de Agosto. Lei n.º 45/04, de 10 de Agosto. Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio. Decreto-Lei n.º 11/2007, de 19 de Janeiro. Portaria n.º 170/2007, de 6 de Fevereiro. Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho. Lei n.º 23/07, de 4 de Julho. Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto. Lei n.º 67/07, de 31 de Dezembro. Lei n.º 67/07, de 31 de Dezembro. Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril. Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril. Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho. Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto. Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto. Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto. Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto. |
