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Prefácio. Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro. Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto. Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março. Decreto-Lei n.º 199/2003, de 10 de Setembro. Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto. Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro. Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro.Código de Processo Civil: Livro I - Da acção. Livro II - Da competência e das garantias da imparcialidade. Livro III - Do processo. Livro IV - Do Tribunal Arbitral. Legislação complementar de Processo Civil: Cap. I - Legislação conexa com processo civil. 1.1. Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais (Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro). 1.2. Cartas para Citação e Notificação por Via Postal (Portaria n.º 953/2003, de 9 de Setembro). 1.3. Comunicação com os Tribunais por Correio Electrónico (Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho). 1.4. Jurisdição Voluntária - Competência do Ministério Público e Conservadores do Registo Civil (Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro). 1.5. Regime Processual Civil Simplificado (Litigância de Massa) (Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho). 1.6. Citação Edital no Regime Processual Civil Simplificado (Portaria n.º 1097/2006, de 13 de Outubro). 1.7. Tramitação Electrónica dos Actos Processuais dos Magistrados e das Secretarias Judiciais (Portaria n.º 593/2007, de 14 de Maio). Cap. II - Legislação complementar da acção executiva. 2.1. Arbitragem Institucionalizada no Âmbito da Acção Executiva (Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro). 2.2. Regime do registo Informático de Execuções (Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de Setembro). 2.3. Regulamento do Depósito Público de Bens Penhorados (Portaria n.º 512/2006, de 5 de Junho). 2.4. Comunicações Telemáticas entre as Secretarias Judiciais e os Solicitadores de Execução (Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro). 2.5. Regime do Oficial de Justiça como Agente de Execução (Portaria n.º 946/2003, de 6 de Setembro). 2.6. Estatuto da Câmara dos Solicitadores (Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril). Cap. III - Custas processuais. 3. Regulamento das Custas Processuais (Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro). Cap. IV - Acesso ao Direito e aos tribunais. 4.1. Regime da Protecção Jurídica ( Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho). 4.2. Regulamento da Protecção Jurídica (Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro). 4.3. Tabela de Honorários (Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro). Cap. V - Procedimentos especiais para cobrança de créditos. 5.1. Acção Declarativa Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos, e Injunção (Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro). 5.2. Banco Nacional de Injunção (BNI) (Portaria n.º 220-A/2008, de 4 de Março). 5.3. Cobrança de Créditos por Prestação de Cuidados de Saúde (Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de Junho). 5.4. Intervenção Obrigatória da Segurança Social em Processos Judiciais (Decreto-Lei n.º 59/89, de 22 de Fevereiro). Cap. VI - Julgados de Paz. 6.1. Competência, Organização e Funcionamento dos Julgados de Paz (Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho). 6.2. Regime de Custas nos Julgados de Paz (Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro). 6.3. Regulamento dos Serviços de Mediação dos Julgados de Paz (Portaria n.º 1112/2005, de 28 de Outubro). Cap. VII - Organização e funcionamento dos tribunais judiciais. 7.1. Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ) (Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto). 7.2. Regulamento da LOFTJ (Decreto-Lei n.º 28/2009, de 28 de Janeiro). 7.3. Organização das Comarcas Piloto (Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26 de Janeiro). 7.3. Organização das Comarcas Piloto (Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26 de Janeiro). |
