| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
387540 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20090312d1990 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
As garantias de defesa perante a administração pública |
| Primeira menção de responsabilidade |
Luís Silveira |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Ministério da Justiça |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1990 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
55 p. |
| Dimensões |
20 cm |
| 225 ## - COLECÇÃO |
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| Título próprio da colecção |
Cidadão E Justiça |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
I – Introdução. II - Garantias administrativas: A) Processo administrativo. B) Acesso aos documentos e processos administrativos. C) Protecção perante a informática. D) Reclamação. E) Recurso hierárquico. F) Recurso tutelar. G) Actos materiais. III - Garantias judiciais: A) Tribunais administrativos. 8) Patrocínio Judiciário. C) Apoio Judiciário. D) Principais meios de defesa judicial. 1) Recursos contra actos concretos da Administração Pública. 2) Acções para reconhecimento de direito ou interesses legítimo. 3) Impugnação de normas. 4) Acções sobre contratos administrativos. 5) Acções sobre responsabilidade. 6) Intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões. 7) Suspensão da eficácia dos actos. 8) Execução das sentenças dos Tribunais Administrativos. 9) Direito de Acção Popular. IV - Garantias políticas: A) Direito de participação e informação. 8) Direito de petição. V - Direito de queixa. A) Provedor de Justiça. 8) Alta Autoridade Contra a Corrupção. C) Organismos destinados à recepção de certa espécie de queixas. VI - Garantias Internacionais: A) Direito de queixa à Comissão Europeia dos Direitos do Homem. B) Direito de Petição ao Parlamento Europeu. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITOS DO CIDADÃO |
| ID Autoridade |
321779 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROGRAMA CIDADÃO E JUSTIÇA |
| ID Autoridade |
352112 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO À INFORMAÇÃO |
| ID Autoridade |
235111 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
ACÇÕES E RECURSOS |
| ID Autoridade |
347519 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO |
| ID Autoridade |
242470 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
SILVEIRA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Luís |
| ID Autoridade |
291130 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJ_20_000000000000000_A_93 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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