| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
387405 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20090109d2008 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A protecção constitucional dos direitos fundamentais na fase da investigação |
| Informação de outro título |
consequências práticas do princípio da lealdade |
| Primeira menção de responsabilidade |
R. Bravo |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
SCICAT. Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira - DCICCEF. PJ |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2008 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
27 p. |
| Dimensões |
30 cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
(*). Livre acesso. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Enquadramento introdutório. “Quod non est in processum”: A “fase processual da investigação criminal” (Defesa do arguido; A defesa da testemunha e o acompanhamento de advogado; A excepção ao acompanhamento). Princípio da Prova Proibida: Manifestações do princípio da lealdade (O início da fase da investigação; A salvaguarda de informação digital - o caso dos dados de tráfego); Antes do Inquérito - Quod non est in mundo «non est in acta…» (Agentes infiltrados e acções encobertas; Informação criminal). Conclusões. Bibliografia. Identificação de fonte legislativa: Externa; Interna; Comunitária; Jurisprudência. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCESSO PENAL |
| ID Autoridade |
225107 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ARGUIDO |
| ID Autoridade |
232958 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROVA INFORMÁTICA |
| ID Autoridade |
328294 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROVA DIGITAL |
| ID Autoridade |
303222 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
INQUÉRITO CRIMINAL |
| ID Autoridade |
11299 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
AGENTE INFILTRADO |
| ID Autoridade |
1181 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
BRAVO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
R. |
| ID Autoridade |
347131 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJ_19_000000000000000_D_29Q |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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0 |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJCD_138_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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0 |
