| Texto da nota |
Código de Processo Penal - Disposições preliminares gerais. Parte primeira - Livro I - Dos sujeitos do processo. Livro II - Dos actos processuais. Livro III - Da prova. Livro IV - Das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Livro V - Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais. Parte segunda - Livro VI - Das fases preliminares. Livro VII - Do julgamento. Livro VIII - Dos processos especiais. Livro IX - Dos recursos. Livro X - Das execuções. Livro XI - Da responsabilidade por custas. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR: Constituição da República Portuguesa. Ilícito da Mera Ordenação Social - Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro; Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro; Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro. Infracções Anti-Económicas e Contra a Saúde Pública - Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro. Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos - Lei n.º 34/87, de 16 de Julho. Processamento e Julgamento das Contravenções e Transgressões - Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro. Regime Jurídico de Protecção às Vítimas de Crimes Violentos - Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro. Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos - Decreto Regulamentar n.º 4/93, de 22 de Fevereiro. Tráfico e Consumo de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas - Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. Decreto-Lei n.º 214/2000, de 2 de Setembro. Combate à Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira - Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro. Criação de Brigadas Anticrime e de Unidades Mistas - Decreto-Lei n.º 81/95, de 22 de Abril. Condenados Afectados por Doença Grave e Irreversível - Lei n.º 36/96, de 29 de Agosto. Limites quantitativos máximos e procedimentos de diagnóstico da toxicodependência - Portaria n.º 94/96, de 26 de Março. Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade - Decreto-Lei n.º 375/97, de 24 de Dezembro. Organização e Funcionamento da Identificação Criminal - Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto. Regime Jurídico de Identificação Criminal e Contumazes - Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro. Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro. Perdão Genérico e Amnistia de Pequenas Infracções - Lei n.º 29/99, de 12 de Maio. Lei da Amnistia - Lei n.º 9/96, de 23 de Março. Regime Jurídico dos Ficheiros Informáticos em Matéria de Identificação Criminal e de Contumazes - Decreto-Lei n.º 62/99, de 2 de Março. Base de Dados da Procuradoria-Geral da República sobre Pedidos de Transferência de Pessoas Condenadas - Decreto-Lei n.º 293/99, de 3 de Agosto. Adiantamento pelo Estado da Indemnização devida às Vítimas de Violência Conjugal - Lei n.º 129/99, de 20 de Agosto. Ficheiros Informáticos da Polícia Judiciária - Decreto-Lei n.º 352/99, de 3 de Setembro. Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas - Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro. Regime Jurídico das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal - Lei n.º 10112001, de 25 de Agosto. Medidas de Combate à Criminalidade Organizada e Económico-Financeira - Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro. Conversão em Euros das Referências Monetárias em Escudos - Decreto-Lei n.º 136/2002, de 16 de Maio. Cooperação entre a Polícia Judiciária e os Órgãos da Administração Tributária - Decreto-Lei n.º 93/2003, de 30 de Abril. Protecção de Testemunhas em Processo Penal - Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22 de Agosto. Exercício da Actividade de Segurança Privada - Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro. Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum - Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro 1013. Acesso à justiça nos litígios transfronteiriços - Decreto-Lei n.º 71/2005, de 17 de Março. Regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal - Decreto-Lei n.º 11/2007, de 19 de Janeiro. Fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas - Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio. Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional - Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho. Autorização de residência a vítima do crime de tráfico de pessoas - Decreto-Lei n.º 368/2007, de 5 de Novembro. Regulamento Das Custas Processuais - Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro. Regime Jurídico dos Sistemas de Segurança Privada - Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16 de Junho. |
