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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro. Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março. Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro - Altera o Código Penal. Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro - Altera o Código Penal. Livro I - Parte Geral. Título I - Da lei criminal. Título II - Do facto. Título III - Das consequências jurídicas do facto. Título IV - Queixa e acusação particular. Título V - Extinção da responsabilidade criminal. Título VI - Indemnização de perdas e danos por crime. Livro II - Parte Especial. Título I - Dos crimes contra as pessoas. Título II - Dos crimes contra o património. Título III - Dos crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal. Título IV - Dos crimes contra a vida em sociedade. Título V - Dos crimes contra o Estado. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR: Constituição da República Portuguesa - arts 1.°,2.°,5.°,8.°,13.°,17.°,18.°,21.°,24.°,25.°, 26.°, 27.°, 29.°,30.°, 31.°,33.°,34.°, 165.°, 198.°, 282.°. Código Civil. Registo de Propriedade Automóvel (Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro). Jovens adultos (Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro). Ilícito de mera ordenação social e respectivo processo (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro). Infracções anti-económicas e contra a saúde pública (Decreto-Lei n.º 28/84 de 20 de Janeiro). Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos (Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março). Código das Sociedades Comerciais (Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro). Estado de sítio e do estado de emergência (Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro). Lei de bases do ambiente Lei n.º 11/87, de 7 de Abril). Responsabilidade dos titulares de cargos políticos (Lei n.º 34/87, de 16 de Julho). Infracções fiscais aduaneiras (Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro). Lei do jogo (Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro). Infracções fiscais não aduaneiras (Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro). Criminalidade informática (Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto). Corrupção no desporto (Decreto-Lei n.º 390/91, de 10 de Outubro). Protecção às vítimas de crimes violentos (Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro). Lei do cheque (Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro). Regime geral das Instituições de crédito e sociedades financeiras (Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro). Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana (Lei n.º 12/93, de 22 de Abril). Tráfico e consumo de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro). Indemnização às vítimas de crimes violentos (Decreto Regulamentar 4/93, de 22 de Fevereiro). Segredo de Estado (Lei n.º 6/94, de 7 de Abril). Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro). Registo nacional de não dadores (Decreto-Lei n.º 244/94, de 26 de Setembro). Combate à corrupção e criminalidade económica e financeira (Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro). Declaração da Ordem dos Médicos 235/94, de 11 de Outubro. Porte de documento de identificação (Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro). Caracterização do estado de toxicodependência (Portaria n.º 94/96, de 26 de Março). Prestação de trabalho a favor da comunidade (Decreto-Lei n.º 375/97, de 24 de Dezembro). Fiscalização complementar das empresas de seguros (Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril). Lei de saúde mental (Lei n.º 36/98, de 24 de Julho, alterada pela Lei n.º 101/99, de 26 de Julho). Lei da protecção de dados pessoais (Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro). Lei de imprensa (Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro). Lei de amnistia (Lei n.º 29/99, de 12 de Maio). Lei n.º 9/96, de 23 de Março (Lei n.º 15/94, de 11 de Maio). Extracção de órgãos para investigação científica (Decreto-Lei n.º 274/99, de 22 de Julho). Verificação da morte (Lei n.º 141/99, de 28 de Agosto). Cooperação judiciária internacional (Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto). Protecção de crianças e jovens em perigo (Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro). Lei tutelar educativa (Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro). Código dos Valores Mobiliários (Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro). Protecção Jurídica das Bases de Dados (Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de Julho). Consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro). Lei da rádio (Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro). Regime geral das infracções tributárias (Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho). Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal (Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto). Cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a Ex-Jugoslávia e para o Ruanda (Lei n.º 102/2001, de 25 de Agosto). Lei do património cultural (Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro). Medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira (Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro). Regime sancionatório do incumprimento de sanções impostas por regulamentos comunitários (Lei n.º 11/2002, de 16 de Fevereiro). Conversão em euros das referências monetárias em escudos (Decreto-Lei n.º 136/2002, de 16 de Maio). Código da propriedade industrial (Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março). Lei do combate ao terrorismo (Lei n.º 5212003, de 22 de Agosto). Código do Trabalho (Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto). Factos praticados a bordo de aeronaves (Decreto-Lei n.º 254/2003, de 18 de Outubro). Lei das comunicações electrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro). Segurança privada (Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro). Manifestações de violência associadas ao desporto (Lei n.º 1612004, de 11 de Maio). Violações do direito internacional humanitário (Lei n.º 3112004, de 22 de Julho). Regulamenta o Código do Trabalho (Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho). Regime das infracções vitivinícolas (Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de Agosto). Actos próprios dos advogados e dos solicitadores (Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto). Regime jurídico das armas e suas munições (Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro). Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias (Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho). Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros (Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho). Conversão de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional (Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho). Procriação medicamente assistida (Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho). Regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural (Lei n.º 42/2006, de 25 de Agosto). Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez (Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril). Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros (Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho). Lei da televisão (Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho). Regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva (Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto). Medidas de combate ao branqueamento (Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho). Regime do asilo (Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho). Jurisprudência Seleccionada. |
