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Prefácio. Decreto-Lei n.º 329-N95, de 12 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro. Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto. Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março. Decreto-Lei n.º 199/2003, de 10 de Setembro. Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto. Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro. Código de Processo Civil: Livro I – Da acção. Título I – Da acção em geral. Título II - Da acção executiva. Livro II - Da competência e das garantias da imparcialidade. Capítulo I - Das disposições gerais sobre competência. Capítulo II - Da competência internacional. Capítulo III - Da competência interna. Capítulo IV - Da extensão e modificações da competência. Capítulo V - Das garantias da competência. Capítulo VI - Das garantias da imparcialidade. Livro III – Do processo. Titulo I - Das disposições gerais. Capítulo I - Dos actos processuais. Capítulo II - Da instância. Capítulo III - Dos incidentes da instância. Capítulo IV - Dos procedimentos cautelares. Capítulo VII - Das custas, multas e indemnização. Capítulo VIII - Das formas de processo. Título II - Do processo de declaração. Subtítulo I - Do processo ordinário. Capítulo I - Dos articulados. Capítulo II - Da audiência preliminar. Capítulo III - Da instrução do processo. Capítulo IV - Da discussão e julgamento da causa. Capítulo V - Da sentença. Capítulo VI - Dos recursos. Subtítulo II - Do processo sumário. Subtítulo III - Do processo sumaríssimo. Título III - Do processo de execução. Subtítulo I - Das disposições gerais. Subtítulo II - Da execução para pagamento de quantia certa. Capítulo Único - Do processo comum. Subtítulo III – Da execução para entrega de coisa certa. Subtítulo IV- Da execução para prestação de facto. Título IV - Dos processos especiais. Capítulo I - Das interdições e inabilitações. Capítulo II - Dos processos referentes às garantias das obrigações. Capítulo III - Da expurgação de hipotecas e da extinção de privilégios. Capítulo IV - Da venda antecipada de penhor. Capítulo V - Da prestação de contas. Capítulo VI - Da consignação em depósito. Capítulo IX - Da divisão de coisa comum e regulação e repartição de avarias marítimas. Capítulo X - Da reforma de documentos, autos e livros. Capítulo XI - Da acção de indemnização contra magistrados. Capítulo XII - Da revisão de sentenças estrangeiras. Capítulo XIII - Da justificação da ausência. Capítulo XIV - Da execução especial por alimentos. Capítulo XV - Da liquidação de patrimónios. Capítulo XVI - Do inventário. Capítulo XVII - Do divórcio e separação litigiosos. Capítulo XVIII - Dos processos de jurisdição voluntária. Livro IV: Título II – Do tribunal arbitral necessário. Legislação complementar de processo civil. CAP. I - LEGISLAÇÃO CONEXA COM PROCESSO CIVIL: 1.1. Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais (Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro). 1.2. Cartas para Citação e Notificação por Via Postal (Portaria n.º 953/2003, de 9 de Setembro). 1.3. Marcações de Audiências de Discussão e Julgamento (Decreto-Lei n.º 184/2000, de 10 de Agosto). 1.4. Documentação e Registo da Prova (Decreto-Lei n.º 39/95, de 15 de Fevereiro). 1.5. Registo de Acções - 1.5.1. Código do Registo Predial (DL n.º 224/84, de 6.7); - 1.5.2. Código do Registo Comercial (DL n.º 403/86, de 3-12). 1.6. Comunicação com os Tribunais por Correio Electrónico (Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho). 1.7. Prática de Actos Processuais por Telecópia (Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de Fevereiro). 1.8. Processo Simplificado (Decreto-Lei n.º 211/91, de 14 de Junho). 1.9. Jurisdição Voluntária - Competência do Ministério Público e Conservadores do Registo Civil (Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro). 1.10. Regime Processual Civil Simplificado (Litigância de Massa) - Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho. 1.11. Notificação para Apresentação Conjunta da Acção no Regime Processual Civil Simplificado (Portaria n" 1096/2006, de 13 de Outubro). 1.12. Citação Edital no Regime Processual Civil Simplificado (Portaria n.º 1097/2006, de 13 de Outubro). 1.13. Tramitação Electrónica dos Actos Processuais dos Magistrados e das Secretarias Judiciais (Portaria n.º 593/2007, de 14 de Maio). CAP.II - LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DA ACÇÃO EXECUTIVA: 2.1. Requerimento Executivo em Suporte de Papel (Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro). 2.2. Requerimento Executivo em Formato Digital (Portaria n.º 985-N2003, de 15 de Setembro). 2.3. Regime do Registo Informático de Execuções (Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de Setembro). 2.4. Acesso ao Registo Informático de Execuções (Portaria n.º 985-B/2003, de 15 de Setembro). 2.5. Modelos de Autos, Editais e Selos de Penhora (Portaria n.º 700/2003, de 31 de Julho). 2.6. Regulamento do Depósito Público de Bens Penhorados (Portaria n.º 512/2006, de 5 de Junho). 2.7. Comunicações Telemáticas entre as Secretarias Judiciais e os Solicitadores de Execução (Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro). 2.8. Regime do Oficial de Justiça como Agente de Execução (Portaria n.º 946/2003, de 6 de Setembro). 2.9. Estatuto do Solicitador de Execução (Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril). 2.16. Remuneração e Reembolso de Despesa Devidos ao Solicitador de Execução (Portaria n.º 708/2003, de 4 de Agosto). CAP.III - CUSTAS PROCESSUAIS: 3.1. Regulamento das Custas Processuais (Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro). 3.2. Custos para Exames e Perícias Médico-Legais (Portaria n.º 652/2005, de 12 de Agosto). CAP. IV - ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS: 4.1. Regime da Protecção Jurídica (Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho). 4.2. Regulamento da Protecção Jurídica (Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro). 4.3. Formulários de Requerimento de Protecção Jurídica (Portaria n.º 11/2008, de 3 de Janeiro). 4.4. Tabela de Honorários (Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro). 4.5. Acesso à Justiça nos Litígios Transfronteiriços (Decreto-Lei n.º 71/2005, de 17 de Março). CAP. V - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS: 5.1. Acção Declarativa Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos, e Injunção (Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro). 5.2. Banco Nacional de Injunções (BNI) (Portaria n.º 220-A/2008, de 4 de Março). 5.3. Cobrança de Créditos por Prestação de Cuidados de Saúde (Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de Junho). 5.4. Intervenção Obrigatória da Segurança Social em Processos Judiciais (Decreto-Lei n.º 59/89, de 22 de Fevereiro). CAP. VI - JULGADOS DE PAZ: 6.1. Competência, Organização e Funcionamento dos Julgados de Paz (Lei n.º 78/200 1, de 13 de Julho). 6.2. Regime de Custas nos Julgados de Paz (Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro). 6.3. Regulamento dos Serviços de Mediação dos Julgados de Paz (Portaria n.º 1112/2005, de 28 de Outubro). CAP.VII - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUCICIAIS: 7.1. Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ) (Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro). 7.2. Criação dos Juízos de Execução (Decreto-Lei n.º 148/2004, de 21 de Junho). |
