| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
385094 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9789724032672 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20080624d2007 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A efectividade da tutela de terceiros no contencioso administrativo |
| Primeira menção de responsabilidade |
Francisco Paes Marques |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Almedina |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2007 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
148 p. |
| Dimensões |
23 cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Publicação que corresponde, com algumas alterações, ao relatório apresentado no Seminário de Contencioso Administrativo, ano lectivo de 2003-2004, do Curso de Mestrado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, subordinado ao tema "Efectividade da tutela e meios processuais no Contencioso Administrativo". |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Prefácio. Nota prévia. Abreviaturas. 1. Delimitação do objecto de estudo. 2. Determinação do conceito de terceiros. 2.1. Conceito substantivo de terceiros e formas de actuação administrativa. 2.2. Conceito processual de terceiros. 4. O princípio da tutela jurisdicional efectiva e os direitos de terceiros. 5. Enquadramento sistemático de direito comparado. 5.1. Alemanha. 5.2. França. 5.3. Itália. 6. A protecção de terceiros no sistema contencioso-administrativo português. 6.1. Os terceiros em sentido substantivo. 6.1.1. A natureza das posições jurídicas de terceiros. 6.1.2. A legitimidade processual de terceiros. a) Fundamento jurídico-constitucional. b) Acções de impugnação de actos administrativos. c) Acções de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido. 6.2. Os terceiros em sentido processual. 6.2.1. Os contra-interessados. 6.2.1.1. Fundamento jurídico-constitucional. 6.2.1.2. Legitimidade processual. a) Acções de impugnação de actos administrativos. b) Acções de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido. 6.2.1.3. Poderes de conformação processual. 6.2.1.4. Conclusão. 6.2.2. Os co-interessados e os contra-interessados de segundo grau. 6.2.2.1. Fundamento jurídico-constitucional. 6.2.2.2. Legitimidade processual. 6.2.2.3. Poderes de conformação processual. 6.2.3. Os efeitos da sentença relativamente a terceiros. Conclusões. Bibliografia. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| ID Autoridade |
225071 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TUTELA ADMINISTRATIVA |
| ID Autoridade |
240746 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ACTO ADMINISTRATIVO |
| ID Autoridade |
242605 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MARQUES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Francisco Paes |
| ID Autoridade |
296338 |
| 955 ## - |
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Compra (9,90 €) |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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